Entre outras atribuições, compete à Secretaria-Executiva dos Órgãos Colegiados, unidade diretamente subordinada à Secretaria-Geral, instruir processos e encaminhá-los ao presidente do órgão colegiado e aos seus membros, bem como remeter matérias às câmaras técnicas, promover convocações, elaborar relatórios das atividades dos colegiados, decisões, degravações e atas.

Além das multas e da prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis às pessoas jurídicas as penas restritivas de direito, como a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o poder público, bem como de dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida e de assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, a PNMA deverá atender, entre outros, os princípios de planejamento e fiscalização de uso dos recursos ambientais e do controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Nascente ou olho d’água é o local onde a água subterrânea aflora naturalmente, ainda que de forma intermitente. Vereda é o espaço brejoso ou encharcado, que contém nascentes ou cabeceiras de cursos d’água, onde há ocorrência de solos hidromórficos, caracterizados predominantemente por renques de buritis do brejo e outras formas de vegetação típica. Morro é a elevação do terreno com cota do topo em relação à base entre 50 m e 300 m, e encostas com declividade superior a 30% — aproximadamente 17o — na linha de maior declividade.

Para a delimitação de uma APP, considera-se área urbana consolidada aquela que dispõe de recolhimento e tratamento de resíduos sólidos urbanos; rede de esgoto e rede de abastecimento de água; malha viária com canalização de águas pluviais; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; densidade demográfica de, no mínimo, dois mil habitantes por km2; plano diretor e projeto de integração regional.

O órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, substituir a exigência de apresentação de estudo de impacto ambiental (EIA) e relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA) pela apresentação de outros estudos ambientais previstos em legislação, no caso de atividade de extração de substâncias minerais radioativas termoativadas.

É vedado o lançamento, no meio ambiente, de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substância que possa torná-lo impróprio, nocivo, incômodo ou ofensivo à saúde, inconveniente, inoportuno ou incômodo ao bem-estar público, ou ainda danoso aos materiais, prejudicial ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.

Em todas as análises que envolvam projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (IBRAM), no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se, necessariamente, sobre os usos propostos, a densidade da ocupação, o desenho do assentamento e a acessibilidade, bem como sobre a proteção do solo, das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, dos recursos faunísticos e edáficos, dos índices de precipitação pluviométrica e de ressonância climatológica.

No caso da utilização de recursos naturais, tais como cascalheiras, areias, pedreiras e calcário, a Secretaria de Fazenda exigirá o depósito prévio da caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.

Cabe ao DF, no exercício de suas competências constitucionais e legais relacionadas ao meio ambiente, planejar e desenvolver ações de promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental.