Prova Completa: Assistente Técnico (IBRAM - FUNCAB

112368 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Assistente Técnico
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, a Lei n° 9.784/99 tem como objeto regular o processo administrativo. Em relação ao processo administrativo, é correto afirmar que quanto:

A

aos interessados, são legitimados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possamser afetados pela decisão a ser adotada.

B

aos deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos, constam: expor os fatos, ouvindo antes o seu superior imediato, e prestar as informações que lhe forem solicitadas.

C

ao recurso administrativo, este será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, sempre coma dependência de caução.

D

aos prazos, estes começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

E

ao seu início, deve ocorrer somente a partir de ofício e é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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112367 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Assistente Técnico
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A implementação dos sete eixos programáticos da Política Nacional de Museus está prevista para acontecer em:

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112313 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Assistente Técnico
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Acerca da estrutura regimental do Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, assinale a alternativa correta.

A

Dentre a estrutura organizacional do Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, não se inclui um Comitê de Gestão.

B

A diretoria do Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, é composta pelo Ministro da Cultura e seus auxiliares.

C

Os recursos financeiros do Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, são provenientes unicamente da retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros.

D

A Fundação Nacional do Índio – FUNAI, não integra a composição do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico.

E

O Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, possui natureza jurídica de autarquia federal, vinculada ao Ministério da Cultura.

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112312 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Assistente Técnico
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Analise as afirmativas abaixo sobre a implementação do Cadastro Nacional de Museus, que visa:

I. A criação de uma base unificada com amplitude nacional.
II. Estabelecer uma plataforma de informações e dados sobre museus brasileiros.
III. O lançamento do selo Museus Brasileiros a ser usado pelos museus privados.
IV. A criação de programa de capacitação em museologia.

Marque a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

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112310 Ano: 2010
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Assistente Técnico
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Decreto 3.551/2000: Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial

Sobre o Decreto n° 3.551/00, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, assinale a alternativa correta.

A

As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica, serão dirigidas ao Ministro de Estado da Cultura.

B

No Livro de Registro dos Saberes, serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades.

C

No Livro de Registro das Formas de Expressão serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.

D

Ao IPHAN cabe assegurar ampla divulgação e promoção ao bem registrado.

E

As sociedades ou associações civis não possuem legitimidade para provocar a instauração do processo de registro.

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112308 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Assistente Técnico
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São alguns princípios fundamentais dos museus, previstos na Lei n° 11.904/09:

A

a valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental e a impessoalidade administrativa.

B

o intercâmbio institucional e a verdade real pública.

C

a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural e a proporcionalidade administrativa.

D

a valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental e o livre convencimento motivado.

E

a valorização da dignidade humana e a promoção da cidadania.

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112307 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Assistente Técnico
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Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Lei n° 25/37, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

A

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem sempre ser transferidas e alienadas à iniciativa privada.

B

Não há qualquer impedimento à alienação ou transferência das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.

C

No Livro do Tombo das Belas Artes serão inscritas as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular.

D

A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

E

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado somente se fará compulsoriamente.

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112305 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Assistente Técnico
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Acerca das regras previstas na Constituição Federal, que dispõem sobre a cultura, assinale a alternativa correta.

A

A fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais somente é permitida por meio de decreto do Presidente da República.

B

Constituem-se patrimônio cultural brasileiro apenas os bens de natureza material.

C

O Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visa, exclusivamente, a realização de inventários sobre o patrimônio cultural brasileiro.

D

Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico constituem patrimônio cultural brasileiro.

E

O Estado não estará obrigado a proteger as manifestações das culturas indígenas, mas somente aqueles bens que forem reconhecidamente incluídos no patrimônio cultural brasileiro.

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112304 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa que está de acordo com as regras que dispõe sobre a organização político-administrativa do Estado, previstas na Constituição Federal.

A

Os territórios não integram a União, constituindo unidades administrativas independentes.

B

A criação de Municípios somente poderá ser realizada por meio de decreto do Presidente da República.

C

É expressamente vedado o desmembramento de Estados.

D

A incorporação, criação, fusão ou desmembramento de Municípios depende de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

E

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

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112303 Ano: 2010
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado no Decreto n° 1.171/94, é INCORRETOafirmar que:

A

toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

B

toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

C

a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de demissão sumária, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

D

deve o servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

E

é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.