Considere a situação hipotética seguinte.

André foi acusado de guardar moeda falsa sem explicar o motivo de sua aquisição. O conjunto probatório dos autos é no sentido da comprovação da autoria e materialidade delitivas.

Nessa situação, sendo induvidoso que o réu tinha consciência da falsidade da moeda, é correta a manutenção da condenação, pois desde que a contrafação apresente característica exterior capaz de induzir o homem comum a erro, não há que se falar em falsidade grosseira. O delito descrito no Código Penal é de mera conduta, independentemente de consumação de dano material, bastando a potencialidade para consumar-se. O delito em exame protege a fé pública, e não o patrimônio alheio.

Se uma pessoa, fazendo-se passar por funcionário público, constrange outra, mediante grave ameaça, a proporcionar vantagem econômica, comete o crime de extorsão, e não o de estelionato.

O crime é sempre uma ação ou uma omissão. É preciso que a ação — ou a omissão — esteja conforme um modelo legal e que ainda não se encontre na lei uma causa que a justifique e que, finalmente, a conduta do agente seja culpável. Assim, na hipótese de um indivíduo, conversando em uma roda de amigos, repentinamente, tenha espirrado e, ao fazer um gesto brusco, bata a sua cabeça contra a de um amigo próximo, ferindo-o, apesar do resultado lesivo, não existe sequer ação, por ausência total de comportamento voluntário (movimento reflexo).

As leis, como produto histórico-cultural de um povo e expressão de soberania estatal, são, em geral, editadas para vigorar dentro do país. A legislação penal brasileira adotou o princípio da territorialidade, salvo nas hipóteses de convenções, tratados e regras de direito internacional. Assim, na hipótese de uma pessoa impetrar habeas corpus perante a justiça federal pleiteando o arquivamento do inquérito em que fora indiciada por ter cometido o crime de uso de documento falso em águas territoriais do Brasil a bordo de navio mercante de outra nacionalidade, sob o argumento de que nesse caso não se aplica a lei penal brasileira e que os países de nacionalidade do autor e vítima e da bandeira do navio não são signatários da Convenção de Havana de 1928, o juiz federal deverá afastar a incidência do art. 301 do Código de Bustamante, por importar a prática do crime em perturbação de tranqüilidade do país.

Considere a situação hipotética seguinte.

Pedro foi julgado e definitivamente condenado por determinado crime.

Considerando que a conduta antijurídica é legalmente prevista no Código Penal e que, posteriormente, sobreveio lei nova, que não deixou de considerar o fato criminoso, mas que favoreceu o agente, prevendo uma atenuante, é correto afirmar que a nova lei é imediatamente aplicada ao caso de Pedro.

De nada vale o princípio da anterioridade da lei penal se esta não estiver dotada da clareza e da certeza necessárias e indispensáveis para se evitarem formas diferenciadas, ou seja, para se evitar o coeficiente de variabilidade subjetiva na aplicação da lei.

Considere a seguinte situação hipotética.

Túlio, representante dos funcionários de determinada empresa, foi indiciado criminalmente na polícia federal, por proferir pesadas críticas à empresa empregadora durante um movimento grevista. Não houve, porém, qualquer ameaça grave ou de violência por parte dos indiciado.

Nessa situação, em face de competir à justiça federal processar e julgar os delitos decorrentes de greve que atentem contra a organização do trabalho como um todo ou contra os direitos e deveres dos trabalhadores coletivamente considerados, a decisão do procurador do trabalho deve ser no sentido do arquivamento do inquérito, por falta de elemento objetivo do tipo penal.

A lei penal formal é a mais importante do direito penal, pois só ela pode criar delitos e penas. A interpretação procura conformar o ato interpretativo aos princípios constitucionais e aos valores fundamentais (segurança jurídica e justiça), dentro das margens legais.

Se, no Brasil, houvesse território federal, caberia à União a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores, sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciassem no exterior.

Suponha que determinado litígio judicial seja distribuído a órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em que se discuta matéria atinente a lei contrária à Constituição Federal. Esse órgão fracionário poderá deixar de aplicar a lei considerada inconstitucional ao caso concreto, mesmo que não haja manifestação anterior do plenário, do órgão especial do respectivo tribunal ou do STF.