Os percentuais de compensação por significativo impacto ambiental causado por empreendimento instalado após o devido licenciamento ambiental serão fixados, gradualmente, a partir de 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

Qualquer exploração de recursos minerais em unidades de conservação de uso sustentável é passível de autorização, desde que prevista no plano de manejo da unidade de conservação.

Nas reservas extrativistas, é proibida a exploração de recursos minerais.

As atividades de mineração em unidades de conservação da categoria refúgio de vida silvestre são permitidas mediante autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Está assegurada a participação das comunidades indígenas nos resultados da lavra, sendo o percentual de participação de, no mínimo, 5% sobre o faturamento bruto resultante da comercialização do produto mineral.

A efetivação da lavra de jazidas minerais em terras indígenas, ouvidas as comunidades afetadas, só pode ocorrer mediante autorização da presidência da República.

A pesquisa de jazidas minerais em terras indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.

O requerimento de licença de operação (LO) deve ser encaminhado simultaneamente ao pedido de concessão de lavra.

O requerimento de licença prévia (LP) deve ser acompanhado do plano de aproveitamento econômico (PAE) da jazida, do plano de recuperação de área degradada (PRAD) e do estudo de impacto ambiental/relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).

O estudo de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto no meio ambiente (RIMA) devem ser apresentados ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no caso de o empreendimento situar-se em área de patrimônio nacional.