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Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Para a habilitação nas licitações, é exigível a regularidade fiscal.
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Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Empresas brasileiras de capital nacional têm vantagem em caso de empate em procedimento licitatório relativo a bens e serviços, desde que observada a igualdade de condições dos participantes.
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Em relação aos tribunais de contas e aos órgãos de controle externo da administração pública, julgue os itens a seguir.
Considere que 49% dos recursos empregados na execução de programa de política ambiental no estado do Espírito Santo sejam de origem federal, tendo sido repassados mediante convênio. Nesse caso, a fiscalização desse programa compete ao TCU.
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Em relação aos tribunais de contas e aos órgãos de controle externo da administração pública, julgue os itens a seguir.
O governador do estado do Espírito Santo indica o presidente do tribunal de contas estadual, que exercerá o cargo por um período de dois anos, sem possibilidade de recondução.
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Em relação aos tribunais de contas e aos órgãos de controle externo da administração pública, julgue os itens a seguir.
Para que o Tribunal de Contas da União (TCU) reexamine o que foi decidido no âmbito local, a parte interessada pode apresentar recurso de revisão contra acórdão do tribunal de contas estadual.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
O licenciamento ambiental, considerado instrumento preventivo, consiste em um procedimento uno, dividido em três fases distintas no âmbito federal, ou seja, em três licenças que estabelecem condições e medidas de controle ambiental, que deverão ser observadas pelo empreendedor. Por outro lado, o Decreto Estadual n.º1.777-R/2007, de forma inovadora, apresenta diferentes tipos de licenças e autorizações, com distintos prazos de validade mínimos e máximos. Com relação ao que estabelece esse decreto, julgue os itens seguintes.
O prazo de validade da LAR será de, no mínimo, 2 anos e de, no máximo, 4 anos.
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A Política Nacional do Meio Ambiente (PNAMA) e o SISNAMA encontram-se disciplinados na Lei n.º 6.938/1981. Nela, são estabelecidos os fins e mecanismos de formação e aplicação do SISNAMA em um país organizado na forma federativa. Julgue os itens seguintes, a respeito do SISNAMA e da sua estrutura, tendo em vista as normas constitucionais e a Lei n.º 6.938/1981.
O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude e a diversidade dos temas por ele tratados, julgue os itens que se seguem.
Por opção estratégica, nenhum projeto integrante do PAC relaciona-se a infra-estrutura, a exemplo de portos, hidrelétricas, rodovias e ferrovias.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude e a diversidade dos temas por ele tratados, julgue os itens que se seguem.
O PAC consiste em um conjunto de projetos do governo federal a serem implementados com recursos exclusivamente públicos, ou seja, sem a participação de capitais privados nacionais ou externos.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude e a diversidade dos temas por ele tratados, julgue os itens que se seguem.
Em geral, projetos que recebem investimentos do MDL relacionam-se a energias renováveis e à gestão de dejetos.
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