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Mesmo após a conclusão da fase de habilitação e uma vez abertas as propostas, o concorrente pode ser desclassificado, em razão de fatos supervenientes ou que só venham a ser conhecidos após o julgamento.
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Em relação aos editais de licitação, comprovada a ocorrência de fraude, caberá ao TCU propor ao órgão interessado que declare a inidoneidade do licitante fraudador pelo prazo necessário à regularização da situação.
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A intervenção no domínio econômico, com vistas a regular preços ou normalizar o abastecimento, é uma das situações em que a licitação é dispensável, mas constitui prerrogativa exclusiva da União, não se estendendo aos estados e municípios
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O direito do vencedor aplica-se à adjudicação, à atribuição do objeto da licitação, e, não, ao contrato imediato, mas a administração não pode contratar com outro enquanto válida a adjudicação.
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A Política Nacional do Meio Ambiente (PNAMA) e o SISNAMA encontram-se disciplinados na Lei n.º 6.938/1981. Nela, são estabelecidos os fins e mecanismos de formação e aplicação do SISNAMA em um país organizado na forma federativa. Julgue os itens seguintes, a respeito do SISNAMA e da sua estrutura, tendo em vista as normas constitucionais e a Lei n.º 6.938/1981.
A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, pode ser cobrada por qualquer entidade componente do SISNAMA.
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A Política Nacional do Meio Ambiente (PNAMA) e o SISNAMA encontram-se disciplinados na Lei n.º 6.938/1981. Nela, são estabelecidos os fins e mecanismos de formação e aplicação do SISNAMA em um país organizado na forma federativa. Julgue os itens seguintes, a respeito do SISNAMA e da sua estrutura, tendo em vista as normas constitucionais e a Lei n.º 6.938/1981.
Uma fundação privada com objetivo de realizar a fiscalização ambiental em determinado estado da Federação integra o SISNAMA como órgão seccional.
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Ao final da auditoria, quando forem emitidos dois relatórios, o primeiro em forma curta e o segundo em forma longa, nenhum dos comentários do segundo relatório deve prestarse a ser interpretado como ressalva do primeiro.
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- Auditoria InternaAspectos Gerais da Auditoria Interna
- Auditoria InternaAtribuições da Auditoria Interna
Na auditoria contábil, a conferência de cálculos é recomendada, mesmo nos casos em que o auditado apresenta um rol de parcelas e o respectivo total. Ainda que todas as parcelas estejam corretas, podem ter sido adotadas formas de cálculo que alterem o total.
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Uma das características das funções da auditoria interna é a revisão periódica do programa de trabalho dos auditores externos, entre outras razões, para evitar a duplicação de esforços e recursos.
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- Auditoria IndependenteAspectos Gerais da Auditoria Independente
- Planejamento de AuditoriaPrograma de Auditoria
Uma importante distinção entre auditoria interna e externa nas sociedades anônimas é que a primeira se reporta à diretoria, e a segunda, ao conselho de administração.
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