Art. 1º Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:

I. Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia Institutos Federais;

II. Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR;

III. Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG;

IV. Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais.

Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar (Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2008).

Considerando o texto, no tocante ao serviço público, é correto afirmar:

No âmbito do Ministério da Economia, foi verificado que o servidor X acumulava ilegalmente um cargo de analista com outro cargo de técnico na Secretaria Estadual de Educação de um determinado estado da federação. A autoridade que tomou ciência de tal fato no Ministério da Economia notificou o servidor X, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar sua opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.

Com base no texto e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

Dadas as afirmativas a respeito dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro,

I. A administração pública, assim como os demais indivíduos no campo privado, encontra-se jungida ao princípio da legalidade extraído a partir do inciso II do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

II. O princípio da impessoalidade impõe à administração pública o dever de não fazer diferenciações entre os administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, objetivando com isso a igualdade de tratamento e, portanto, manifestando-se como expressão de não protecionismo e de não perseguição, realizando, no âmbito da administração pública, o princípio da igualdade constitucional.

III. Como corolário do princípio da publicidade, a administração pública deve atuar de forma transparente, permitindo o conhecimento público de suas atividades no exercício da função administrativa, ao tempo em que veda o seu uso com a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

IV. São princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

verifica-se que estão corretas

Uma repartição de um órgão público, mediante regulamentação do próprio órgão, é designada para fiscalizar, para reavaliar e para determinar o refazimento, quando necessário, dos atos administrativos do tal órgão. Tal repartição pode ser chamada de controladoria ou de corregedoria, mas é possível afirmar que, do ponto de vista de sua origem, ela faz parte do controle

Dadas as afirmativas a respeito dos poderes administrativos,

I. O abuso de poder se divide em excesso de poder e desvio de poder, ocorrendo o primeiro toda vez que o administrador ultrapassar os limites de sua competência, ao passo que o segundo ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando a uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente.

II. Como regra geral, o poder regulamentar apenas complementa a lei, não inovando no ordenamento jurídico, excepcionado os denominados decretos autônomos previstos no art. 84, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

III. O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de ordenar, de coordenar, de controlar e de corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da administração. Por meio dele, ainda, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.

IV. O poder de polícia é, via de regra, discricionário, motivo pelo qual sua delegação é possível aos particulares.

verifica-se que está/ão correta/s

Carmem, servidora pública, efetivada no cargo, regulada pela Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, entra com um pedido de licença por motivo de adoção de criança menor de um ano de idade. Com base na legislação e orientações gerais do direito administrativo brasileiro, a servidora fará jus à licença de

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, conforme a classificação prevista na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, é de

Carlos, servidor público, seguindo orientações de superiores, deixou de prestar contas do ano de 2022 de sua repartição. Nesse caso, de acordo com os entendimentos atuais da legislação brasileira, Carlos cometeu ato

As fiscalizações de restaurantes, bares e lanchonetes, concernente à higiene e à qualidade dos alimentos postos a consumo público são atos administrativos afetos ao poder administrativo denominado de poder

Segundo a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, no processo administrativo, são deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros:

I. proceder com lealdade, com urbanidade e com boa-fé;

II. agir de modo temerário;

III. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s