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Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo federal, é correto afirmar que
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A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a
alternativa correta.
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Os contratos administrativos são firmados entre a
Administração Pública e o contratante particular, seja pessoa
física ou jurídica, e regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Acerca
desse instrumento, assinale a alternativa que apresenta
item de formalização dos contratos administrativos.
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O Ifap deseja realizar uma expansão de suas instalações. Para isso, decidiu realizar um procedimento licitatório objetivando a construção de um novo edifício que abrigará novas salas de aula e dois laboratórios. Tendo em vista tratar-se de licitação na modalidade de concorrência, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 8666/1993.
Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta de acordo com o referido diploma legal.
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Tício, servidor público federal, praticou infração
administrativa em decorrência de suas atribuições em cargo
público e a Administração Pública tomou conhecimento do
fato.
Considerando esse caso hipotético e os poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
Considerando esse caso hipotético e os poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, § 1.º,
ao proibir que constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos em publicidade de atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, busca
atender ao princípio da
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública podem ser
divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou
reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a
alternativa correta.
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar
O art. 130 da Lei n.º 8.112/1990 prevê expressamente que
a suspensão seja aplicada em caso de reincidência das faltas
punidas com advertência e de violação das demais
proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade
de demissão, não podendo exceder noventa dias. Sendo
assim, caso o Instituto Federal do Amapá (Ifap), após
apuração de responsabilidade, aplique, motivadamente, a
pena de suspensão pelo prazo de afastamento, que não
poderá ser superior a noventa dias, estará exercendo o
poder
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
No que se refere a tipos e formas de controle da
Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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No que se refere à improbidade administrativa, assinale a
alternativa correta segundo a Lei n.º 8.429/1992.
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