Prova Completa: Tecnólogo - Gestão Pública (IF-AP - FUNIVERSA

437854 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece as bases para elaboração e execução dos orçamentos e das finanças públicas brasileiras. Além disso, é um dos instrumentos que determinam a necessidade da divulgação dos balanços contábeis relativos ao setor público. De acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

O balanço patrimonial demonstrará as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas.

B

O balanço financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

C

Cabe ao balanço orçamentário evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicar o resultado do exercício.

D

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará o ativo e passivo financeiros e permanentes, além do saldo patrimonial.

E

Os Restos a Pagar do exercício serão computados como receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

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437851 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

Ao longo da história o conceito de orçamento público sofreu algumas modificações importantes. De mero instrumento de controle, o orçamento passou a evidenciar um planejamento de curto prazo da Administração Pública para um exercício. Acerca da evolução conceitual do orçamento, assinale a alternativa correta.

A

No conceito de orçamento tradicional, as decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais.

B

O orçamento de desempenho se volta apenas para os resultados obtidos decorrentes das alocações orçamentárias.

C

A estrutura do orçamento-programa dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão.

D

O orçamento tradicional pressupõe a utilização sistemática de indicadores e unidades de medição de trabalho e dos resultados obtidos.

E

O objetivo principal do controle no orçamento tradicional é o de avaliar a eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.

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437848 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A LOA não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

A LOA compreenderá exclusivamente os orçamentos fiscal e da seguridade social.

C

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação, discussão e votação até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

D

O projeto de LOA será analisado primeiramente pelo Senado Federal, que comporá comissão específica para esse fim, passando, posteriormente, para análise da Câmara dos Deputados.

E

A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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437846 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

B

Se verificado, ao final de cada trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

No que diz respeito à limitação de empenho decorrente de frustrações de arrecadação anteriores, o restabelecimento da receita prevista, implicará na imediata e integral recomposição das dotações anteriormente contingenciadas.

D

A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, não configura operação de crédito e encontra-se permitida de acordo com o estabelecido na Lei n.º 4.320/1964.

E

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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437845 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei n.º 4.320/1964 disciplina o direito financeiro brasileiro, regulando os princípios e os conceitos relacionados aos orçamentos e às finanças públicas. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A lei de orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

B

A alienação de imóveis quando realizada pelo Poder Público constitui-se em receita corrente patrimonial.

C

As receitas agropecuária, industrial, tributária e o superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, são itens de receita orçamentária.

D

Fazem parte do exercício financeiro as despesas legalmente nele empenhadas e as receitas nele arrecadadas.

E

As aquisições de imóveis e de bens de capital já em utilização são despesas classificadas como investimentos.

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437844 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios — são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Fazem parte dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, que devem ser objetos exclusivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de portarias publicadas pelas Secretarias de Orçamento Federal e do Tesouro Nacional.

B

Segundo o princípio do orçamento bruto o registro de receitas e despesas na lei orçamentária deve se dar pelo valor total e bruto, sendo permitidas, excepcionalmente, apenas as deduções decorrentes de Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores.

C

O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou tipo de despesa. Dessa forma, toda a arrecadação de impostos no Brasil fica disponibilizada para que seja utilizada discricionariamente pelo Poder Público.

D

O princípio da periodicidade define que o exercício financeiro deve seguir o ciclo orçamentário, abrangendo a elaboração da LOA, sua discussão, votação e aprovação pelo Congresso Nacional, sua execução e seu controle.

E

Segundo o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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437839 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

A receita corrente líquida, base para definição dos limites de gastos com pessoal, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

B

Cabe à LOA dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios de limitação de empenho.

C

Apenas a União encontra-se integralmente vinculada aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a estados e municípios a faculdade de publicar legislação própria, desde que compatível com aquela Lei Complementar.

D

As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente poderão sofrer limitação de empenho, caso seja verificada queda de arrecadação.

E

A despesa total com pessoal da União não poderá exceder ao percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no período compreendido entre o mês de referência e os doze meses anteriores.

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437834 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta dois instrumentos destinados à avaliação do desempenho dos entes da administração pública no tocante às receitas e despesas públicas.

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437831 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Ao longo da execução orçamentária são autorizados remanejamentos de recursos destinados a otimizar a utilização dos créditos orçamentários. A esses recursos dá-se o nome de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 também disciplina essa matéria, definindo como créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta concernente aos créditos adicionais.

A

Créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

B

Caso os recursos provenientes de crédito suplementar não sejam utilizados no exercício de sua abertura, os mesmos poderão ser utilizados no exercício seguinte, no limite de seus saldos.

C

O superávit do orçamento corrente constitui item de recursos disponíveis para utilização de créditos adicionais.

D

Caso haja excesso de arrecadação, o poder público só poderá utilizar os recursos como fontes de crédito no exercício subsequente a sua apuração.

E

Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.