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Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a
intervenção federal, nos termos da Constituição Federal de 1988, constituem competência
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A Constituição Federal de 1988 dispõe que a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, assim
como o amparo às crianças carentes, constituem objetivos
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Quanto aos sindicatos e à associação sindical, a Constituição Federal de 1988 estabelece que
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Quanto ao prazo de validade do concurso público, a Constituição da República dispõe que será de
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De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
constituem indenizações ao servidor, dentre outras, as seguintes:
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As autarquias, como entes da Administração Pública Indireta, possuem, dentre outras, a característica de
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De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o
retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é definido como
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Quanto às espécies de atos administrativos que são utilizados no Direito brasileiro, é correto afirmar que constituem atos
administrativos, classificados quanto ao conteúdo e quanto a forma, respectivamente, os seguintes
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O poder de polícia tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício, sendo eles:
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O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que
somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por
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