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A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal e estabelece, entre outros, os seguintes direitos do administrado:
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Representa característica da permissão de serviço público
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A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que no caso de intervenção no domínio econômico,
ou seja, quando a União tiver que intervir para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação será
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Segundo Hely Lopes Meirelles, constituem princípios aplicáveis ao serviço público, dentre outros, os seguintes:
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De acordo com a classificação dos atos administrativos, aquele que é resultante da vontade única de um órgão, mas que
depende da verificação por parte de outro, para que se torne exequível, é o ato
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A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que na alienação de bens da Administração Pública a
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Dentre os Poderes Administrativos, aquele que tem natureza organizacional e revisora, pois representa a competência da
Administração Pública para distribuir e afunilar atribuições aos seus órgãos, de ordenar, fiscalizar e rever a atuação de seus
agentes, firmando clara e exigível subordinação entre os que a compõem, é o poder
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Acerca da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado de agente público, nos termos da Lei Federal nº
8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, é correto afirmar que
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A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, define como crime o fato de dispensar ou inexigir licitação fora
das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade,
estabelecendo para tanto a seguinte pena:
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- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
Os serviços que a Administração Pública, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os
diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentares e sob seu controle, mas por conta e
risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários, como por exemplo, o transporte coletivo, denominam-se serviços
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