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Foram encontradas 70 questões.

403216 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, entre outros, os seguintes direitos do administrado:
 

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403214 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano
Representa característica da permissão de serviço público
 

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403204 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que no caso de intervenção no domínio econômico, ou seja, quando a União tiver que intervir para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação será
 

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403197 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano
Segundo Hely Lopes Meirelles, constituem princípios aplicáveis ao serviço público, dentre outros, os seguintes:
 

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403196 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano
De acordo com a classificação dos atos administrativos, aquele que é resultante da vontade única de um órgão, mas que depende da verificação por parte de outro, para que se torne exequível, é o ato
 

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403195 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que na alienação de bens da Administração Pública a
 

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403189 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano
Dentre os Poderes Administrativos, aquele que tem natureza organizacional e revisora, pois representa a competência da Administração Pública para distribuir e afunilar atribuições aos seus órgãos, de ordenar, fiscalizar e rever a atuação de seus agentes, firmando clara e exigível subordinação entre os que a compõem, é o poder
 

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Acerca da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado de agente público, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, é correto afirmar que
 

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403187 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, define como crime o fato de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, estabelecendo para tanto a seguinte pena:
 

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403186 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano
Os serviços que a Administração Pública, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentares e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários, como por exemplo, o transporte coletivo, denominam-se serviços
 

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