Prova Completa: Auditor (IF-CE

2444879 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Com relação às definições e aos limites das despesas com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar-se que

A

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida na União e 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida nos Estados e nos Municípios.

B

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como "Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica".

C

a despesa total com pessoal será apurada, somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, tendo em vista que a contabilidade pública adota o sistema misto para o registro de receitas e despesas.

D

é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

E

a verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada trimestre.

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2444878 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Sobre os créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/64 e na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar-se que

A

os créditos adicionais classificam-se em suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B

a abertura de créditos extraordinários independe da indicação dos recursos correspondentes.

C

os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

D

os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

E

a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

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2444877 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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A respeito dos estágios da despesa pública, é incorreto dizer-se que

A

o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

não é permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

C

em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

D

a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

E

a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, o ajuste ou acordo respectivo, a nota de liquidação e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

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2444876 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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A Lei nº 4.320/64 classifica as receitas públicas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. São exemplos de receitas correntes:

A

a receita tributária, a receita de contribuições, a receita patrimonial, a alienação de bens e as transferências correntes.

B

a receita de serviços, a receita industrial, a receita agropecuária, a receita patrimonial e a receita de contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

C

a receita de impostos, a amortização de empréstimos, a receita de contribuições, a receita industrial e a receita de serviços.

D

as operações de crédito, a receita tributária, a receita de contribuições, as transferências correntes e a receita de serviços.

E

a receita patrimonial, a alienação de bens, a receita industrial, a receita de serviços e as transferências correntes.

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2444875 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto:

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2444874 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

Não representa vedação constitucional relacionada aos orçamentos públicos e aos instrumentos de planejamento da administração pública:

A

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

C

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

E

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

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2444873 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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Princípios Orçamentários

Sobre aos princípios orçamentários, é correto afirmar-se que

A

o princípio do orçamento bruto determina que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas, para possibilitar o controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público.

B

o princípio da não vinculação das receitas dispõe que a receita orçamentária dos tributos não pode ser vinculada a órgãos ou fundos, ressalvados os casos permitidos pela Constituição.

C

o princípio da universalidade estabelece que cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve possuir apenas uma única lei orçamentária.

D

o princípio da anualidade estabelece que o orçamento se limita a período determinado de tempo, o chamado exercício financeiro que, de acordo com o artigo 34 da Lei nº 4.320/64, coincide com o ano civil.

E

o princípio da exclusividade definiu que todas as receitas e despesas constarão na lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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2444872 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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Leis Orçamentárias

A respeito dos dispositivos constitucionais, que tratam dos orçamentos públicos, é incorreto dizer-se que

A

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

B

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.

C

o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional, para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, mesmo que iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

E

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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2444871 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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Leis Orçamentárias

Com relação aos instrumentos de planejamento da administração pública, analise os itens.

I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por Leis de iniciativa do Poder Legislativo com ulterior sanção do chefe do Poder Executivo.

II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

V. A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que este dispositivo sirva para autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

É correto dizer-se que

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2444870 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Sobre os recursos administrativos, avalie os itens abaixo a partir das regras estabelecidas na Lei nº 9.784/99.

I. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de conveniência.

II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da decisão da autoridade competente, garantido o sigilo e vedada a divulgação oficial da decisão recorrida.

III. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

IV. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

São verdadeiras: