De acordo com o texto constitucional, não é competência do Tribunal de Contas da União:

Acerca das competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, é verdadeiro afirmar-se que

A partir dos dispositivos da Constituição Federal de 1988, é correto dizer-se que

De acordo com a Constituição Federal de 1988, não é legitimado, para propor ação declaratória de constitucionalidade:

Não figura como princípio pelo qual se rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais, analise os itens abaixo e escolha a opção correta:

I. A inalienabilidade e a imprescritibilidade são características inerentes aos direitos e garantias fundamentais.

II. Os direitos e garantias fundamentais, expressos na Constituição Federal brasileira, não excluem outros

decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV. É assegurada a todos, mediante pagamento apenas pelos recursos públicos efetivamente utilizados para esse fim, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

São verdadeiras:

Não é fundamento da Republica Federativa do Brasil expressamente previsto na Constituição Federal de 1988:

Um cidadão descobre que seus dados pessoais constantes no banco de dados do Ministério do Desenvolvimento Social encontram-se incorretos e desatualizados. Para obter a retificação dessas informações, é cabível, nos termos da Constituição Federal de 1988: