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No que se refere à Lei nº 8.112/90 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.
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Quanto ao exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, assinale a opção correta, segundo o disposto na Constituição Federal de 1988.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Considerando as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as proposições seguintes.
I. Entende-se por servidor público, todo aquele que preste serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que mediante retribuição financeira.
II. As entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público estão subordinadas às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil.
III. A Comissão de Ética deve ser integrada por cinco servidores, ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
IV. À Comissão de Ética incumbe orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
V. É vedado ao servidor público manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
Estão corretos os itens:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Em leitura ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, verifica-se que este exalta alguns valores a serem observados no exercício da função pública, dentre eles tem-se:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, analise as proposições seguintes.
I. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos da sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
IV. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
É correto o que se afirma nas seguintes proposições:
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A extinção das entidades integrantes da Administração Pública Indireta deve ser efetuada seguindo-se a mesma forma observada para a sua criação. Esse é o enunciado do princípio jurídico aplicado à Administração Pública:
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De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações posteriores, marque a opção que contém apenas espécies de provimento derivado:
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Segundo os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, analise as seguintes proposições.
I. A expedição de precatório relaciona-se com o princípio da eficiência.
II. A realização de concurso público é exemplo de observância do princípio da impessoalidade.
III. A vedação ao nepotismo é exemplo de observância ao princípio da moralidade.
IV. A escolha da melhor proposta em processo licitatório fundamenta-se no princípio da publicidade.
Está correto o que se afirma em:
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Em conformidade com a teoria administrativa, julgue os itens seguintes em Verdadeiros (V) ou Falsos (F).
I. O abuso de poder pode ser praticado tanto na forma comissiva quanto omissiva, uma vez que ambas são capazes de afrontar a lei e causa prejuízo ao administrado.
II. O desvio de finalidade ocorre quando a autoridade administrativa, apesar de competente à prática do ato, exorbita no uso de suas faculdades.
III. O dever de prestar contas impõe-se aos entes paraestatais que recebam subvenções públicas para aplicação certa e determinada.
IV. O princípio da supremacia do interesse público é inerente à atuação estatal e, por isso, não se aplica quando os serviços públicos são delegados aos particulares.
Assinale a opção que julga corretamente os itens acima.
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A Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos públicos em apenas três hipóteses. Nesse contexto, um Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, mesmo existindo compatibilidade de horários, não poderá acumular licitamente seu cargo com outro de:
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