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De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto afirma que:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a(o) , pessoa jurídica integrante da administração pública indireta, é criada diretamente por lei específica.
Complete corretamente a lacuna acima.
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Quando a União distribui algumas de suas competências entre seus diversos Ministérios, tem-se o fenômeno da:
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De acordo com o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, são princípios aplicados à Administração Pública:
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O princípio constitucional que visa aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições abusivas por parte da Administração Pública é o:
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