O Estágio da Receita Pública em que se relaciona com a entrega dos valores arrecadados pelos agentes arrecadadores ao Tesouro Público, denomina-se:

Reflita sobre as afirmativas que tratam do instituto do Empenho das Despesas Públicas, amplamente divulgado pela LC nº 101/2000, preencha os parênteses com "V" para verdadeiro e "F" para falso e assinale a alternativa correspondente.

( ) Garante ao fornecedor a contraprestação pelos serviços realizados e ao mesmo tempo funciona como um controle dos gastos por gerar um registro da despesa.

( ) O Empenho precede a confecção de um documento denominado "Nota de Empenho", que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a redução deste do saldo da dotação própria.

( ) Alguns gastos públicos dispensam a emissão de nota de empenho, como aquelas relativas a pessoal e encargos, à contribuição para o PASEP, às despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica, utilização de serviços de telefone, postais e telegráficos.

( ) A fase da liquidação da despesa, além de verificar o direito adquirido pelo credor, analisando os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, comprova a efetivação da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

Nos termos do art. 37 da Lei 4.320/1964, são as despesas orçamentárias resultantes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que for ocorrer o pagamento, para as quais não existe empenho inscrito em Restos a Pagar porque foi cancelado ou não foi empenhado na época devida. Trata-se:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (6ª Edição), o valor pelo qual um ativo poderia ser negociado, ou um passivo liquidado em uma transação em que não há favorecidos e em que as partes estejam informadas e dispostas a transacionar, refere-se ao:

Dos itens listados abaixo, quais são classificados como receita orçamentária?

1 - Contribuições

2 - Investimentos

3 - Industrial

4- Serviços

5 - Juros e encargos da dívida

6 - Inversões financeiras

7 - Patrimonial

Assinale a alternativa que apresenta somente os itens CORRETOS.

Com relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, marque V para as afirmações verdadeiras, F para as falsas e assinale a alternativa correspondente.

( ) Seu objetivo é uniformizar e sistematizar o registro contábil somente dos fatos praticados pela entidade.

( ) Apresenta contas com informações de natureza patrimonial, financeira, orçamentária e típicas de controle.

( ) Está dividido em 6 (seis) classes de contas.

Considere os seguintes dados que compõem o fluxo de caixa de um ente público no exercício de 2015:

- ingressos das operações: R$ 34.000,00

- desembolsos das operações: R$ 8.300,00

- ingressos de investimentos: R$ 1.200,00

- desembolsos de investimentos: R$ 22.000,00

- ingressos de financiamentos: R$ 8.000,00

- desembolsos de financiamentos: R$ 0,00

Com base nos dados, o valor do caixa e equivalente de caixa final é de:

Segundo a Lei 4.320/64, "são Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente." São exemplos de Receitas de Capital:

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.

Segundo a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto em Lei:

I- a de dois cargos de professor.

II- a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV- a de um cargo de vereador com outro de secretário de administração.

Analise as afirmativas, de acordo com o art. 25 da Lei 8.666/93, e assinale a alternativa correspondente. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I- para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

II- para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III- para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo permitida a sua inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.