Prova Completa: Assistente de Alunos (IF-MT

966509 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Assistente de Alunos
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Lei 12.852/2013: Estatuto da Juventude

Segundo o Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013), os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:

I - Desenvolver a segregação das políticas estruturais, programas e ações, para melhor identificá-los.

II - Garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre.

III - Garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública.

Está correto o que se afirma em:

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966508 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Assistente de Alunos
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Lei 12.852/2013: Estatuto da Juventude

São princípios que regem o Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013), EXCETO:

A

Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.

B

Promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País.

C

Valorização e promoção da participação social e política, prioritariamente de forma indireta por meio de suas representações.

D

Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares.

E

Promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem.

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966507 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Assistente de Alunos
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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), assinale a alternativa correta:

A

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente. E todas as oportunidades e facilidades - a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade - lhes serão asseguradas exclusivamente por lei.

C

Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente, levar-se-ão em conta, sem nenhum outro, os seguintes requisitos: as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

D

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado que seja cometido exlusivamente por ação contra os seus direitos fundamentais.

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966506 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Assistente de Alunos
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

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966504 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Técnico de Laboratório - Biologia
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Técnico de Laboratório - Química
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

Acerca dos crimes contra a Administração Pública em geral elencados no Código Penal Brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Corrupção passiva: o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

B

Excesso de exação: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

Condescendência criminosa: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

Prevaricação é retardar: deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

E

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado: entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

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966434 Ano: 2019
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Com base no Decreto 1.171/1994, a respeito dos principais deveres do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

B

Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, deixando-os tomar providências sem interferir ou exigir providências cabíveis.

C

Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

D

Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

E

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

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966432 Ano: 2019
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IF-MT
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

De acordo com o Decreto 1.171/1994, com as devidas atualizações, não são deveres fundamentais do servidor público, exceto:

A

Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

B

Ser probo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para sua carreira.

C

Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços na individualidade do seu cargo.

D

Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Legislativo.

E

Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter favor monetário, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

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966431 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

De acordo com o que preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Nesse sentido, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:

A

Oferta de educação bilíngue, na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua e em Libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

B

Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

C

Acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

D

Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

E

Oferta de profissionais de apoio escolar.

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966430 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Assistente de Alunos
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Acessibilidade
Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

Acerca das disposições gerais constantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015), considere:

I - Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

III - Tecnologia assistiva ou ajuda técnica são os produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

Está correto o que se afirma em:

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966354 Ano: 2019
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IF-MT
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Aspectos Gerais da Comunicação Oficial
Documentos OficiaisAta
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
Ortografia e Gramática

enunciado 966354-1

Ainda com base no Texto III, assinale a opção incorreta quanto à análise do uso da língua.

A

A forma "A gente", presente no primeiro balão, é muito comum na oralidade, mas deve ser evitada na modalidade escrita em gêneros que requerem a norma padrão da língua portuguesa, como o ofício, a ata, o memorando.

B

O recurso gráfico de balões com falas é usado no Texto III para representar, na modalidade escrita, um tipo de interação que, no universo ficcional, ocorreria pela modalidade oral entre as personagens.

C

A palavra "PAH", presente no primeiro quadrinho, seria inadequada em um contexto de comunicação oficial por escrito entre órgãos da administração pública.

D

O fato de a palavra "PAH" ser grafada em caixa alta e seguida por um ponto de exclamação e reticências não pode ser relacionado a uma estratégia de representação gráfica de como o personagem teria, no universo ficcional, entoado oralmente essa palavra.

E

Em "Veja você", temos uma marca de interlocução entre as personagens.