Prova Completa: Assistente Social (IF-MT

966503 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Assinale a alternativa CORRETA quanto à modalidade do crime descrito: servidora pública, ocupante do cargo de escrevente judicial, que, juntamente com o juiz da Comarca das Flores, apropriou-se de dinheiro público de que tem posse em razão do cargo.

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966433 Ano: 2019
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Com base no Decreto 1.171/1994, assinale a assertiva CORRETA.

A

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

B

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo crime doloso no desempenho da função pública.

C

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações profissionais e ações trabalhistas.

D

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

E

A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

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966349 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Organização do EstadoAdministração Pública

Com base na Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, não se aplica a seguinte disposição:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, perderá seu cargo, emprego ou função.

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966313 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Lei 8.429/1992: LIA

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser propostas:

A

Até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

Até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C

Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D

Até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

E

Até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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966311 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Lei 8.112/1990: RJU

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

A obrigação de reparar o dano não poderá se estender aos sucessores e contra eles não será executada.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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966305 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Lei 8.429/1992: LIA

Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, assinale a alternativa CORRETA:

A

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.

B

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades com fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

C

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

E

Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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966303 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MT
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Lei 8.112/1990: RJU

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Ao servidor será concedido licença por:

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966297 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MT
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Lei 8.112/1990: RJU

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

Reversão é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, do órgão ou instituição do mesmo Poder.

C

Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

Readaptação é a reinvestidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

E

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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966273 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Apesar da inserção das questões do envelhecimento na Constituição Federal de 1988, somente em 1994 foi instituída uma política nacional voltada especificamente para os idosos: a Política Nacional do Idoso, Lei 8.842/94. Sobre a questão do envelhecimento no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Política Nacional do Idoso, Lei 8.842/94, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, como é estabelecido em seu artigo 1°.

( ) Nos termos da Lei 8.842/94, o processo de envelhecimento diz respeito essencialmente à família, devendo ser objeto de conhecimento e informação de todo o núcleo familiar.

( ) No Brasil, além das garantias constitucionais, o direito da pessoa idosa é amparado por leis, como a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993), que garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, tem sido alvo de disputa no âmbito dos debates sobre a Reforma da Previdência do atual governo.

( ) O artigo 2° da Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) considera idoso, para os efeitos da Lei, a pessoa maior de 65 anos de idade.

Assinale a sequência correta.