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- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
Com base no decreto presidencial nº 4073 de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quais das afirmativas a seguir são VERDADEIRAS, no que se refere à definição de arquivos públicos:
I - produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;
II - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente;
III - Conjunto de documentos produzidos e acumulados por uma entidade coletiva, pública ou privada, pessoa ou família, no desempenho de suas atividades, independentemente da natureza do suporte;
IV - produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista;
V - documento emanado do poder público ou de entidades de direito privado capaz de produzir efeitos de ordem jurídica na comprovação de um fato.
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O denominado ciclo vital de documentos, promulgado pelos autores Schellenberg e Posner, pode ser definido como “ ... sucessão de fases por que passam os documentos ativo, semiativo, inativo), desde o momento em que são produzidos até sua destinação final eliminação ou guarda permanente)” (BRASIL, 2005). É INCORRETO afirmar que:
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De acordo com o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005) e o Glossary of Archivaland Records Terminology (2016), a disciplina profissional que visa proteger materiais por meio de minimizar a deterioração química e física, buscando minimizar a perda de informação e entender a vida de um bem cultural arquivístico, diz respeito a qual atividade arquivística
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A Arquivística é uma disciplina que compreende uma série de princípios que norteiam seu desenvolvimento teórico-metodológico. Nas afirmativas a seguir, quais dizem respeito a esses princípios.
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A microfilmagem é uma importante ferramenta para a racionalização do espaço físico e da acumulação dos documentos de arquivo. Processo profundamente utilizado nos Estados Unidos da América nos anos de 1950 e 1960. Na legislação brasileira, compete a que profissional a preparação dos documentos para microfilmagem e sua utilização?
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Os documentos arquivísticos historicamente sempre estiveram relacionados às atividades de controle e manutenção nas ações jurídicas, administrativas, técnicas, etc. Assim, um dos conjuntos de atividades mais primordiais, no que se refere a documentos públicos, está relacionado ao controle da produção e destinação dos documentos. Como se denominam essas atividades?
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A classe profissional dos arquivistas e técnicos de arquivo não possui conselho profissional institucionalizado. Porém, trata-se de profissões estabelecidas e regulamentadas em decreto e lei. De acordo com a Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978, são atribuições dos técnicos de Arquivo:
I - recebimento, registro e distribuição dos documentos, bem como controle de sua movimentação;
II - classificação, arranjo, descrição e execução de demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos; 20
III - orientação quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos;
IV - preparação de documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados.
V- planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies documentais e participação no planejamento de novos documentos e controle de multicópias;
Assinale quais afirmações estão CORRETAS.
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Qual é o órgão historicamente responsável pela guarda dos documentos permanentes do Governo do Estado do Pará?
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Na administração pública, um dos principais setores responsáveis pela produção, controle e gestão documental é denominado serviço de comunicação e/ou protocolo. O percurso de um processo entre os setores de uma instituição pública até o cumprimento de sua função administrativa é denominado:
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A organização de arquivos fundamenta-se em vários processos intelectuais e técnicos, de acordo com Rousseau e Couture (1998). Nas alternativas abaixo, qual função é responsável pela atribuição dos valores documentais.
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