Analise as assertivas e depois responda o que se pede:

I. Ela advém do controle concentrado de constitucionalidade e é promovida mediante ação judicial, e está prevista nos artigos 102 I, “a” e 103 da CF/88.

II. O que se busca nesse tipo de ação, a invalidação da lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário.

III. Não pode ser objeto desta espécie de controle, por exemplo: as súmulas de jurisprudência; os regulamentos de execução ou decreto (ato normativo do Executivo); Norma decorrente de poder constituinte originário; lei municipal, pois a Constituição Federal só previu para federal e estadual.

As assertivas I, II e III, referem-se a uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade que NÃO pode ser objeto, desta espécie, segundo o nosso Direito Positivo.

Assinale a alternativa que corresponda a espécie de controle concentrado de constitucionalidade, que NÃO pode ser objeto, desta espécie, segundo o nosso Direito Positivo, descrita nas assertivas I, II e III:

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.

I - Serão cassados os direitos políticos nos casos em que ocorrerem condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III - É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

IV - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

V – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A quantidade de itens INCORRETOS é igual a:

A partir do art. 18 da Constituição Federal de 1988 é tratada a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O art. 20 da magna carta, estabelece os bens da União. Assinale a alternativa que NÃO contém um bem da União, conforme determina a CF/1988:

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.

I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II - Os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes.

III - É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 02(dois) anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

IV – A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo assegurado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

V – Nas empresas de mais de 100(cem) empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o atendimento direto com os empregadores.

A quantidade de itens INCORRETOS é igual a:

Acerca da República Federativa do Brasil e dos princípios fundamentais, com base na constituição federal de 1988, julgue os itens a seguir:

I- A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, e do distrito federal e dos territórios.

II- O pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são alguns dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

III- A soberania, a cidadania e a independência nacional são alguns dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

IV- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da soberania e da dignidade da pessoa humana dentre outros.

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.

I - Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.

II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar diretrizes e bases da educação nacional.

III - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

IV - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre normas gerais de licitação.

V – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

De acordo com a Constituição Federal 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na previsão expressa da Constituição Federal 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários: