A regra básica quanto ao direito público, segundo a qual o exercício do poder pelos órgãos do Estado deve ser absolutamente de acordo com o direito é o

Consoante a Constituição Federal, em seu Capítulo VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Em relação as suas Disposições Gerais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) alínea(s) INCORRETA(S).

I. durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

II. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, exclusive aos estrangeiros, na forma da lei.

III. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, pelo período de um ano.

IV. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

De acordo com § 1º do Art.41, segundo a Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998, “o servidor público estável só perderá o cargo:”. Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II; Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

IV. Extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade, momento no qual o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Com referências aos princípios do serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que associa corretamente os números do primeiro bloco de palavras às letras do segundo bloco.

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 7º trata das licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços. O seu § 6.º apresenta a seguinte disposição: “ A do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto apresentado.

São formas de provimento de cargo público:

Pelo Princípio da a Administração Pública competente está autorizada a promover mudança no regime de prestação de serviços público, visando conformá-lo ao interesse da coletividade. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto apresentado.

“O processo disciplinar, que é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido:

I. Será conduzido, com observância à Lei, por comissão composta de servidores estáveis designados pela autoridade competente;

II. Na constituição de comissão de sindicância ou inquérito não pode contar com a participação de ;

III. Será desenvolvido nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento;

IV. Deverá ser concluído em prazo que não exceda ( ) dias, contados da data de publicação do ato de constituição da comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto apresentado.

A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. É o que impõe ao Poder Público o princípio da . Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto apresentado

“A Administração Pública não está organizada em um bloco único, mas sim em diversas entidades especializadas, conforme o princípio da especialização. Assim, podem-se separar os entes administrativos em:” Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Paraestatais (Terceiro Setor): são entes que figuram entre o setor público e o setor privado, desempenhando atividades privadas de interesse público (sociedades civis de fins públicos), como organizações civis de interesse público e serviços sociais autônomos; é a atuação paralela aos fins do Estado.

II. Administração Indireta: são outras entidades, de direito público ou privado, que desempenham a atividade administrativa, como as autarquias, associações públicas (oriundas de consórcios públicos), fundações, agências, sociedades de economia mista e empresas públicas; é a atuação direta da administração (os entes políticos descentralizam suas atividades para outros entes).

III. Administração Direta: são os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas, como a União, os Estados (e DF) e Municípios; é a atuação direta da administração pelos entes políticos.

IV; Administração Participativa (Consócio ou convênio): Este tipo de administração exige que a empresa privada se envolva com a empresa pública, atuando como um todo para a solução do problema comum. Isso exige um esforço maior por parte das organizações na gestão comum, o que poderá beneficiar socialmente aos interesses da coletividade.