Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. Qual das alternativas abaixo evidencia corretamente o significado da afirmação acima?

Qual dos princípios informativos da licitação é o essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento? Assinale a alternativa correta.

Qual dos poderes administrativos cabe a administração pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa? Assinale a alternativa correta.

“O processo disciplinar, que é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido:

I. Será conduzido, com observância à Lei, por comissão composta de servidores estáveis designados pela autoridade competente;

II. Na constituição de comissão de sindicância ou inquérito não pode contar com a participação de ;

III. Será desenvolvido nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento;

IV. Deverá ser concluído em prazo que não exceda ( ) dias, contados da data de publicação do ato de constituição da comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto apresentado.

A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. É o que impõe ao Poder Público o princípio da . Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto apresentado

“A Administração Pública não está organizada em um bloco único, mas sim em diversas entidades especializadas, conforme o princípio da especialização. Assim, podem-se separar os entes administrativos em:” Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Paraestatais (Terceiro Setor): são entes que figuram entre o setor público e o setor privado, desempenhando atividades privadas de interesse público (sociedades civis de fins públicos), como organizações civis de interesse público e serviços sociais autônomos; é a atuação paralela aos fins do Estado.

II. Administração Indireta: são outras entidades, de direito público ou privado, que desempenham a atividade administrativa, como as autarquias, associações públicas (oriundas de consórcios públicos), fundações, agências, sociedades de economia mista e empresas públicas; é a atuação direta da administração (os entes políticos descentralizam suas atividades para outros entes).

III. Administração Direta: são os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas, como a União, os Estados (e DF) e Municípios; é a atuação direta da administração pelos entes políticos.

IV; Administração Participativa (Consócio ou convênio): Este tipo de administração exige que a empresa privada se envolva com a empresa pública, atuando como um todo para a solução do problema comum. Isso exige um esforço maior por parte das organizações na gestão comum, o que poderá beneficiar socialmente aos interesses da coletividade.

“Serviço público é toda atividade que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime jurídico ”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto apresentado.

Ato é a ação particular interna do Estado realizada mediante um órgão ou agente do Poder Público. Em direito Público, significa todo ato praticado por representante dos poderes públicos no exercício de suas funções. Ato é declaração e são vários seus tipos. Baseado nesta afirmativa assinale a alternativa que aponta e define corretamente os vários tipos de atos:

I. Ato civil: Possui regras estabelecidas na lei civil.

II. Ato atributivo: o que tem por fim transferir um direito em proveito de alguém.

III. Ato Administrativo: O que e passado perante autoridade, dela emanado ou que se apresenta munido de fé pública.

IV. Ato Jurídico: ação particular interna do Estado feita por meio de um órgão ou agente do Poder Público.

O que tem sido utilizado como forma de ajuste entre, de um lado, a Administração Pública Direta e, de outro, entidades da Administração Indireta ou entidades privadas que atuam paralelamente ao Estado e que poderiam ser enquadradas, por suas características, como entidades paraestatais. Mais recentemente, passou a ser prevista a sua celebração também com dirigentes de órgãos da própria Administração Direta. Assinale a alternativa correta.

Com referências as definições do Artigo 6.º da Lei 8.666/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que associa corretamente os números do primeiro bloco de palavras às letras do segundo bloco.