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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
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Fundamentando-se na questão anterior, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) também estipula o tempo referente ao cumprimento da formação em nível fundamental e médio. Nesse sentido, correlacionando os cursos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) à sua respectiva carga horária, analise as prerrogativas que se seguem:
I – Para os anos iniciais do ensino fundamental, a duração deve ficar a critério dos sistemas de ensino.
II – Para os anos finais do ensino fundamental, a duração mínima deve ser de 1.600 (mil e seiscentas) horas.
III – Para os anos finais do ensino fundamental, a duração máxima deve ser de 1.600 (mil e seiscentas) horas.
IV – Para o ensino médio, a duração mínima deve ser de 1.200 (mil e duzentas) horas.
V – Para o ensino médio, a duração máxima deve ser de 1.200 (mil e duzentas) horas.
Com base nessas afirmações, é CORRETO o que se afirma apenas em:
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
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