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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
A operacionalização da política de assistência social em rede, com base no território, constitui um dos caminhos para superar:
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Constituem atribuições privativas do Assistente Social, entre outras:
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O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o Assistente Social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional. Assim, em trabalho multidisciplinar, só poderão ser prestadas informações:
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Para o Assistente Social, são fundamentais a democratização das informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como mecanismos indispensáveis:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
Os serviços de proteção social, básica e especial, voltados para a atenção às famílias deverão ser prestados, preferencialmente, em unidades próprias dos Municípios, através dos:
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De acordo com a NOB-SUAS/2005, a família que vive em áreas caracterizadas como de vulnerabilidade, definidas a partir de indicadores estabelecidos por órgão federal, pactuados e deliberados, constitui-se em uma família:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, pessoa esta com deficiência ou que seja idosa:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
De acordo com a LOAS, um dos instrumentos das proteções da assistência social, que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, é:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
A gestão das ações e a aplicação de recursos do SUAS são negociadas e pactuadas nas seguintes instâncias:
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O Sistema Único de Assistência Social - SUAS tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social, no campo da proteção social brasileira, e é um sistema:
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