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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
A gestão das ações e a aplicação de recursos do SUAS são negociadas e pactuadas nas seguintes instâncias:
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O Sistema Único de Assistência Social - SUAS tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social, no campo da proteção social brasileira, e é um sistema:
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A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, assumiu o caráter de:
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
A família brasileira vem passando por transformações ao longo do tempo. Uma delas refere-se à pessoa de referência da família. Assim, o SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes. Nesse sentido, destaca-se, nesses eixos:
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
A Política de Assistência Social, ao reconhecer as dinâmicas demográfica e socioeconômica associadas aos processos de exclusão/inclusão social, vulnerabilidade aos riscos pessoais e sociais em curso no Brasil em seus diferentes territórios, assume a centralidade:
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
A Política Nacional de Assistência Social expressa a materialidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da:
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O Serviço Social tem na base de sua fundação, enquanto especialização do trabalho, a:
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A profissão do Serviço Social envolve uma atividade especializada e requer fundamentos teórico-metodológicos, a eleição de uma perspectiva ética, a formação de habilidades densas de política e dispõe de particularidades na:
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O respeito aos deficientes, os cuidados efetivados para que eles não sejam excluídos do nosso convívio, o acesso aos mesmos bens e serviços disponíveis para os demais cidadãos, é um elemento fundamental e se constitui no processo de:
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Segundo convenção sobre o direito das pessoas com deficiência da ONU, as modificações e os ajustes necessários e adequados, que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, significam:
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