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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF Sertão
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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Analise as assertivas e marque a alternativa que faz afirmação incorreta.
1. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
2. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização proporcional ao tempo que esteve afastado.
3. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar art. 40 da CF/88.
4. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF Sertão
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