A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Art. 6º traz importantes definições para compreensão e aplicação da lei. Assim, de acordo com a Lei nº 8666/1993, o que se define por “Seguro- Garantia” é:

A responsabilidade pela comunicação dos atos, a respeito de um ato do processo administrativo, é de competência do órgão onde tramita o processo administrativo, cabendo a ele a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências conforme expressa o capítulo IX, da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando a Lei, a intimação do ato deverá conter as seguintes informações:

I – A finalidade da intimação e a indicação dos fatos legais.

II – Data, hora e local para o comparecimento do intimado, não sendo possível enviar representante.

III – A informação sobre a interrupção do processo caso o intimado ou quem o represente não compareça no local determinado.

IV – A identificação do intimado e os fundamentos legais pertinentes.

É correto o que se afirma nas sentenças:

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando a situação hipotética em que um servidor público federal cometeu um ato suspeito, resultando em denúncia formalizada, foi instaurado processo administrativo, que passou pelas etapas previstas.

De acordo com o Art. 49, da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, a Administração tem o prazo de até quantos dias para decidir?

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Possuir conhecimento e domínio desta lei é fundamental para os servidores públicos federais. Indique alguns dos princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública, segundo a Lei nº 9.784/1999:

Tendo como base as normas sobre processos administrativos nas esferas da administração pública federal direta e indireta, estabelecidas na Lei nº 9.784, de 1999, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

I – Em processos administrativos, é impedido de atuar o servidor que tenha menos de três anos de exercício na administração pública.

II – Em processos administrativos, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III – Em processos administrativos, ao servidor que venha a participar como testemunha do interessado, faz-se necessário consultar a autoridade competente, se ele deve se abster de atuar no processo.

IV – Em processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular, poderão, se não houver impedimento legal, delegar a totalidade da sua competência a outros órgãos ou titulares.

Assinale a alternativa correta com a sequência correta, de cima para baixo:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Marque a ação correta que define o princípio da MORALIDADE (de acordo com o orçamento público):

No que se refere aos princípios que regem o procedimento licitatório, assinale a opção correta que corresponde a um desses princípios de acordo com a nova lei de licitações 14.133/2021.

Considerando artigos 76 e 77 da Lei 8.112/1990 que trata do adicional de férias e das férias, analise a tabela abaixo e assinale a alternativa correta:

O Reitor do Instituto Federal de São Paulo determinou que a Diretoria de Logística e Aquisições fizesse uma contratação de mão de obra com dedicação exclusiva para o campus que seria inaugurado. Dentre as exigências do Reitor, ficou determinado que a contratação deveria ser da melhor prestadora de serviços, utilizando o mínimo possível de recursos.

Considerando os conceitos da Administração Geral, podemos dizer que, para atender a essa contratação, a Diretoria deverá agir com:

A administração é o ato de governabilidade responsável por gerir pessoas, recursos, tarefas, entre outras ações, dentro de uma organização pública ou privada. É dotada de teorias, fundamentos e princípios e sua ação está atrelada ao processo administrativo que orienta as ações do gestor. Sobre as teorias da Administração, é correto afirmar: