Com base no Art. 2º da Instrução Normativa n. 24/2020, assinale a alternativa correta.

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assim como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Assinale a alternativa correta sobre as disposições expostas na LGPD:

De acordo com a Lei n. 8.112/90, no Art. 127, Das Penalidades, assinale a alternativa correta.

A gestão documental consiste em um conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes ao tratamento e à administração de documentos, conforme Belotto (2002).
Considerando que um desses procedimentos diz respeito à movimentação do documento para o cumprimento da sua função administrativa, assinale a alternativa correta que denomina esse procedimento:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas e foi criada com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente o processo de contratação pública no Brasil. A respeito do processo licitatório, baseado na referida lei, analise as afirmativas a seguir:

I. O processo licitatório tem por objetivos assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
II. No processo licitatório, observar-se-á o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação ou a transparência constitui um elemento essencial da Administração Pública;
III. O processo licitatório não pretende incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, pois deseja atender aos objetivos da licitação;
IV. No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

Com base na análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A transparência constitui um elemento essencial da Administração Pública, estabelecida na Constituição Federal e regulamentada por legislações como a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021). Esse princípio assegura o controle social e reforça a confiança da população na Administração Pública. Em tal contexto, qual dos instrumentos a seguir contribui para a efetivação da transparência na Administração Pública:

Segundo Chiavenato (2014), ambientes organizacionais que favorecem a motivação dos colaboradores costumam adotar práticas que se distanciam de modelos tradicionais. Em tais organizações, a motivação está associada à liberdade para inovar, ao reconhecimento do valor do trabalho e à participação ativa das pessoas nos processos. Com base nessas características, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:

I. A motivação dos colaboradores é fortalecida quando há liberdade para pensar, errar e inovar em busca da melhoria contínua.
II. Estruturas hierárquicas rígidas, com foco exclusivo em controle e padronização, são mais eficazes para manter os funcionários motivados.
III. Tratar os colaboradores como parceiros estratégicos contribui para o engajamento e o senso de pertencimento no ambiente de trabalho.
IV. A motivação está relacionada à percepção de utilidade do trabalho, ao reconhecimento e ao propósito atribuído às tarefas.

Com base nas disposições do Título V da Lei n. 8.112/1990, Do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

Em muitas organizações, decisões são tomadas com base em argumentos técnicos ou administrativos, excluindo a participação direta de funcionários, servidores, colaboradores ou cidadãos. Em certos casos, esse discurso é utilizado para justificar a ausência de consulta pública, mantendo uma aparência de neutralidade ou de racionalidade técnica.
Com base no quadro de Marchiori (2010), e considerando os mecanismos de poder presentes nas organizações, a situação descrita representa um caso de:

Durante a execução orçamentária da despesa pública, devem ser observadas etapas sequenciais que asseguram controle, legalidade e regularidade dos gastos, evitando comprometer o equilíbrio financeiro e garantir que os recursos sejam aplicados conforme a lei. A Lei n. 4.320/1964 define essas etapas como atos formais indispensáveis para que a despesa seja realizada de maneira válida. Considerando essa legislação, qual é a primeira etapa da execução da despesa pública?