O Decreto n. 10.715/2021 instituiu os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.
Do que trata esse decreto, considere as afirmações a seguir:

I. O Órgão gestor é a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
II. Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal são os sistemas informatizados de gestão de pessoas da administração pública federal, que têm por característica centralizar, em plataformas tecnológicas, a execução de atividades de gestão de pessoal da administração pública federal gerenciadas pelo órgão central.
III. É permitido o uso dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal por órgãos de outros Poderes e pelo Ministério Público da União, em conjunto, mediante formalização e autorização expressa, por meio de instrumento legal específico para essa finalidade, desde que o custo de operação, manutenção e gestão seja de responsabilidade exclusiva desses órgãos.

No contexto das organizações públicas e privadas, a Cultura Organizacional exerce forte influência sobre comportamentos, decisões e formas de atuação, moldando tanto as práticas internas quanto as percepções externas das instituições. Segundo Chiavenato (2014), ela representa o conjunto de hábitos, crenças, valores e atitudes compartilhados pelos membros da organização, influenciando padrões de desempenho e de condutas cotidianas.
Com base nos princípios apresentados sobre Cultura Organizacional, julgue as afirmativas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

I. A Cultura Organizacional influencia diretamente comportamentos como pontualidade, produtividade e qualidade, e deve estar alinhada aos processos de planejamento, organização, direção e controle.
II. A Cultura Organizacional consiste exclusivamente em normas formais e regulamentos explícitos estabelecidos pela alta direção.
III. A Cultura Organizacional é aprendida, transmitida e compartilhada, funcionando como elo entre o presente e o passado da organização.
IV. A Cultura Organizacional expressa apenas a imagem externa da empresa e não interfere na gestão de pessoas.

A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas previsto na Constituição Federal; já a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento, proteção e privacidade dos dados pessoais.
Considere as afirmações a seguir e assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:

I. Os princípios e disposições definidas na LAI sobrepujam, ou seja, são considerados de maior importância em relação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;
II. As disposições da LAI também se aplicam a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público;
III. O disposto na LAI não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ou por pessoa física ou por entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

Segundo Marchiori (2010), os princípios do bom atendimento, competência, presteza, cortesia, paciência e respeito orientam a atuação do servidor diante do público. Considerando a finalidade desses princípios, assinale a alternativa mais adequada:

Segundo a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal (servidores públicos) em cada ente da Federação não pode ultrapassar determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo esses limites repartidos entre os Poderes. No caso do Poder Executivo Municipal, qual é o percentual máximo permitido para essa despesa?

Belotto (2002) afirma que a arquivologia estuda os arquivos e a forma como são organizados, classificados e tratados.
Numa situação em que um documento, em razão de seu valor, tenha sido preservado em caráter definitivo, a classificação de seu uso deverá ser:

Com base na Lei n. 8.112/1990, Art. 116, é dever do servidor atender com presteza

I.   ao público em geral, prestando as informações requeridas, independente da proteção por sigilo;
II.  à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
III.  às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

Ao contratar bens e serviços, a Administração Pública deve seguir os princípios constitucionais e legais que orientam a atividade administrativa, pela qual a Lei n.14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública e define os casos em que a licitação é inexigível, ou seja, as situações em que a concorrência entre fornecedores não seja possível ou não se aplique. Nesse cenário, a inexigibilidade de licitação é uma modalidade de contratação direta, legalmente permitida quando:

Considerando os direitos e deveres dos administrados inclusos na Lei n. 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observe as afirmações a seguir, para assinalar a alternativa correta.

I. O administrado tem direito de ser tratado com respeito e urbanidade pelos servidores e autoridades, devendo a Administração facilitar o exercício de seus direitos.
II. O administrado poderá agir de modo temerário sempre que julgar necessário.
III. O administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais serão considerados pelo órgão competente.
IV. O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, porém não poderá obter cópias de documentos neles contidos.
V. O administrado pode se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Assinale a alternativa que indica apenas afirmações corretas:

As autarquias possuem características jurídicas próprias, que as distinguem de outros entes da Administração Pública. De acordo com Alexandrino e Paulo (2025), assinale a alternativa que descreve corretamente uma autarquia.