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Com base na Lei n.º 12.618, de 2012, o opção pelos servidores e membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União que tiverem ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, é e , não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto.
Os termos, que preenchem corretamente as lacunas, são
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Para o professor Ney Almeida, a escola se vê atravessada por uma série de fenômenos que, mesmo não sendo novos ou estranhos ao universo da educação escolarizada, hoje se manifestam de forma muito mais intensa e complexa. Nessa perspectiva, se colocam como expressões da questão social na escola.
I. A juventude e seus processos de afirmação e reconhecimento enquanto categoria social, exacerbadamente mediada pelo consumo;
II. A ampliação das modalidades e a precoce utilização das drogas pelos alunos; a invasão da cultura e da força do narcotráfico;
III. A pulverização das estratégias de sobrevivência das famílias nos programas sociais; a perda de atrativo social da escola como possibilidade de ascensão social e econômica;
IV. A negação da profissionalização da assistência no campo educacional com a expansão do voluntariado e a precarização das condições de trabalho docentes.
Estão corretas as afirmativas
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Para a professora Regina Célia Mioto (2009), a literatura contemporânea aponta três indicadores importantes para definir família, que apesar de suas distinções estes indicadores não se excluem, mas se apresentam superpostos ou inter-relacionados e ganham sentidos diversos nas diferentes classes sociais, nas diferentes culturas e nas diferentes formas de organização e de convivência das famílias.
Os indicadores corretos estão em
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Para o professor Ney Almeida, o ponto de partida na reflexão para a compreensão de perspectivas sócio-ocupacionais para o Serviço Social na área de educação devem ser analisadas a partir da centralidade da educação na dinâmica da vida social.
Com relação a esta temática, é correto afirmar que:
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A educação é um complexo constitutivo da vida social, que tem uma função social importante na dinâmica da reprodução social, ou seja, nas formas de reprodução do ser social (CFESS, 2012).
Coloque (V) se a afirmativa for verdadeira e (F) se for falsa considerando a função social da educação.
( ) Não se esgota nas instituições educacionais, embora seja espaço privilegiado de objetivação.
( ) Está dissociada das formas de sociabilidade que particularizam uma determinada sociedade.
( ) É marcada pelas contradições, pelos projetos e pelas lutas societárias.
( ) Não se compromete em assegurar a reprodução dos contextos sociais.
A sequência correta, de cima para baixo, é
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Um determinado servidor público federal pediu e obteve licença para atividade política. Teve seu pedido deferido, sem remuneração, durante o período que mediava entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral. A partir do registro da candidatura, até o décimo dia seguinte da eleição, a licença foi deferida, com vencimentos do cargo efetivo assegurados pelo período de 3 meses.
Nessa situação, o deferimento da licença foi
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O Projeto Ético-político Profissional, fruto do protagonismo social dos agentes profissionais, vem sendo construído historicamente no embate entre distintos projetos sociais que se re-fratam no interior da categoria, redundando em diferenciadas perspectivas de leitura do significado social do Serviço Social, que incidem na condução e operacionalização do trabalho quotidiano (CFESS, 2012a).
Tendo em vista a discussão apresentada pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) no documento “Atribuições privativas do Assistente Social em Questão”, qual é o desafio maior com o qual nos defrontamos na atualidade no sentido da real efetivação do projeto Ético-político do serviço social?
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento e em situação de vulnerabilidade social comprovada em estudo socioeconômico.
II. Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
III. Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.
IV. Informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
Está (ão) correta (s) apenas a (s) afirmativa (s)
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O Decreto nº 7.234/2010 que dispõe sobre Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), define o público alvo que deverá ser atendido prioritariamente, no âmbito de suas ações, estudantes oriundos da
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O professor Ney Luiz Almeida (2011) ressalta que nos últimos anos o Assistente Social tem sido requisitado para atuar na garantia do acesso e da permanência na educação, e recomenda que este deve situar a educação no campo dos direitos humanos e sociais. Diante da abordagem realizada pelo autor, no texto “Reflexões para subsidiar o debate da atuação do/a assistente social na área de educação” é correto afirmar que a atuação do assistente social na política de educação deve
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