Julgue o item que se segue, acerca da organização administrativa.

Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os agentes são representantes do Estado.

Com referência à administração pública, julgue o item a seguir.

Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se originando direitos desse princípio.

Com referência à administração pública, julgue o item a seguir.

Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.

Com referência à administração pública, julgue o item a seguir.

A permissão de determinado serviço público a particular pode ser interrompida pelo Estado a qualquer tempo sem a necessidade de indenização.

Com referência à administração pública, julgue o item a seguir.

É possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que a restrição ao exercício de um direito seja em favor do interesse público.

Julgue o item subsecutivo com base nos dispositivos constitucionais sobre os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.

A inelegibilidade absoluta constitui excepcional e uma característica da pessoa, e não do cargo, sendo disciplinada somente na CF.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na CF e à jurisprudência do STF sobre esses aspectos, julgue o próximo item.

As violações a direitos fundamentais ocorrem tanto nas relações entre o cidadão e o Estado quanto nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue o item seguinte.

Entre as normas constitucionais de eficácia exaurida, incluem-se dispositivos constantes das disposições constitucionais transitórias.

Julgue o próximo item com base nos princípios fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Norma estadual que determina a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos presidentes das sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividade econômica não colide com os princípios da harmonia e da independência entre os Poderes previstos na CF.

Julgue o próximo item com base nos princípios fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A execução de determinação judicial, proferida nos autos de ação de investigação de paternidade, com o objetivo de conduzir coercitivamente o réu ao laboratório para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA não viola o princípio da dignidade humana.