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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
III. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.
IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar os crimes comuns praticados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
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