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Assinale a alternativa correta a respeito do que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
III. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá o relato sobre os itens da pauta; a síntese dos fundamentos aduzidos; a síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; o registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação; o posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e a decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
IV. Aplica-se a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
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Com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens prevista em lei dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
( ) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, sempre em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
( ) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente do servidor público réu em ação por improbidade administrativa.
( ) A indisponibilidade de bens, em ação por improbidade administrativa, recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Luiz foi recentemente investido em cargo público federal e está muito contente. Ele tem muita preocupação em não contrariar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ao qual está sujeito. Considerando o que dispõe o Decreto nº 1.171/94, assinale a alternativa que NÃO está dentre os deveres de Luiz, como servidor público.
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A respeito das responsabilidades e penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, previstas na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
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Maria, servidora pública federal, ativa em cargo técnico-administrativo, completará, daqui a dois anos, 65 anos de idade e 30 anos de serviço público. Não há e nunca houve a presença de agentes insalubres ou perigosos em sua função. Maria goza de plena saúde física e mental. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/90 e a situação hipotética ora apresentada, assinale a alternativa correta a respeito das possibilidades de aposentadoria para Maria.
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Segundo a Constituição Federal, no que diz respeito à educação, cultura e desporto, assinale a alternativa correta.
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João atingiu a maioridade e está cursando a faculdade. Ele pretende prestar concurso para administração pública federal, direta ou indireta, sem ter decidido ainda para qual área e para qual órgão público. O que João já sabe é que, além do cargo que pretende conquistar por meio de concurso público, ele também pretende ser professor de uma instituição de ensino pública federal. Considerando o que dispõe a Constituição Federal a respeito da cumulação de cargos públicos e as informações constantes nesse enunciado a respeito das pretensões de João, assinale a alternativa correta.
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Estudo denuncia venda ilegal de aranhas e insetos raros e ameaçados na web
Pesquisadores identificaram negociações de 79 espécies consideradas em perigo de extinção em sites populares como Ebay, Amazon e Alibaba
REDAÇÃO GALILEU
27 ABR 2022
Pesquisadores investigaram sites de vendas na internet como Amazon, Ebay, Etsy e Alibaba e descobriram que diversas espécies de insetos e aranhas, incluindo 79 listadas como ameaçadas de extinção, estão à venda ilegalmente. Os experts registraram seus resultados em 2 de abril na revista Global Ecology and Conservation.
A pesquisa revelou que adquirir animais raros e vulneráveis por tráfico não é difícil: basta realizar pesquisas básicas na internet. A equipe de especialistas encontrou à venda na web criaturas incluídas em três listas: a da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Silvestres Ameaçadas de Extinção (CITES), a Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) e a Lista de Espécies Ameaçadas dos Estados Unidos.
Entre as espécies localizadas nos sites de vendas, estava uma das borboletas mais raras do mundo, a Papilio chikae, listada como ameaçada pela CITES. O animal estava disponível na Amazon por cerca de US$ 110 (R$ 551,62, na atual cotação). Também foram encontradas sete espécies criticamente ameaçadas segundo a Lista Vermelha da IUCN, incluindo uma tarântula Poecilotheria Metalli ca, à venda por US$ 232,50 (R$1.164,57), e um besouro Propomacrus cypriacus, que saía por mais de US$ 1,1 mil (R$ 5,5 mil) no eBay.
Estavam presentes ainda muitas espécies usadas em serviços ecológicos, como joaninhas liberadas para controle de pragas e polinizadores. Segundo os cientistas, isso é alarmante, pois esses insetos deveriam ser liberados por fontes regulamentadas, já que soltá-los na natureza pode afetar gravemente outras populações de animais.
A pesquisa em questão foi liderada por John Losey, professor de entomologia da Universidade Cornell, nos EUA, que trabalhou em conjunto com 18 estudantes de graduação e com Paul Curtis, especialista da vida selvagem.
De acordo com Losey, quanto mais rara são as espécies, mais valiosas elas se tornam para colecionadores. Isso preocupa os especialistas pois os insetos negociados estão em declínio no planeta. Estimativas apontam que a Terra está perdendo cerca de 10 a 20% de todas as espécies do grupo a cada década.
Adaptado de: https://revistagalileu.globo.com/Um-
So-Planeta/noticia/2022/04/estudo-denuncia-venda-ilegal-de-aranhas-e-insetos-raros-e-ameacados-na-web.html. Acesso em: 06 maio 2022.
O trecho adaptado do texto “A pesquisa foi liderada por John Losey que trabalhou em conjunto com 18 estudantes de graduação [...]” apresenta em destaque
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Estudo denuncia venda ilegal de aranhas e insetos raros e ameaçados na web
Pesquisadores identificaram negociações de 79 espécies consideradas em perigo de extinção em sites populares como Ebay, Amazon e Alibaba
REDAÇÃO GALILEU
27 ABR 2022
Pesquisadores investigaram sites de vendas na internet como Amazon, Ebay, Etsy e Alibaba e descobriram que diversas espécies de insetos e aranhas, incluindo 79 listadas como ameaçadas de extinção, estão à venda ilegalmente. Os experts registraram seus resultados em 2 de abril na revista Global Ecology and Conservation.
A pesquisa revelou que adquirir animais raros e vulneráveis por tráfico não é difícil: basta realizar pesquisas básicas na internet. A equipe de especialistas encontrou à venda na web criaturas incluídas em três listas: a da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Silvestres Ameaçadas de Extinção (CITES), a Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) e a Lista de Espécies Ameaçadas dos Estados Unidos.
Entre as espécies localizadas nos sites de vendas, estava uma das borboletas mais raras do mundo, a Papilio chikae, listada como ameaçada pela CITES. O animal estava disponível na Amazon por cerca de US$ 110 (R$ 551,62, na atual cotação). Também foram encontradas sete espécies criticamente ameaçadas segundo a Lista Vermelha da IUCN, incluindo uma tarântula Poecilotheria Metalli ca, à venda por US$ 232,50 (R$1.164,57), e um besouro Propomacrus cypriacus, que saía por mais de US$ 1,1 mil (R$ 5,5 mil) no eBay.
Estavam presentes ainda muitas espécies usadas em serviços ecológicos, como joaninhas liberadas para controle de pragas e polinizadores. Segundo os cientistas, isso é alarmante, pois esses insetos deveriam ser liberados por fontes regulamentadas, já que soltá-los na natureza pode afetar gravemente outras populações de animais.
A pesquisa em questão foi liderada por John Losey, professor de entomologia da Universidade Cornell, nos EUA, que trabalhou em conjunto com 18 estudantes de graduação e com Paul Curtis, especialista da vida selvagem.
De acordo com Losey, quanto mais rara são as espécies, mais valiosas elas se tornam para colecionadores. Isso preocupa os especialistas pois os insetos negociados estão em declínio no planeta. Estimativas apontam que a Terra está perdendo cerca de 10 a 20% de todas as espécies do grupo a cada década.
Adaptado de: https://revistagalileu.globo.com/Um-
So-Planeta/noticia/2022/04/estudo-denuncia-venda-ilegal-de-aranhas-e-insetos-raros-e-ameacados-na-web.html. Acesso em: 06 maio 2022.
Analise a oração destacada no trecho adaptado do texto: “Isso preocupa os especialistas, pois os insetos negociados estão em declínio [...]”. A sentença destacada classifica-se como
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