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- Legislação Administrativa
- Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)
Analise as afirmativas sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e assinale com V as alternativas verdadeiras e com F as falsas.
I. Cabe ao poder público a criação de serviço de informação ao cidadão.
II. Os municípios com população de até 15.000 (quinze mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória de informações na internet.
III. Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação da informação sigilosa.
IV. Para garantir o uso adequado da informação, cabe à administração pública exigir do interessado os motivos determinantes de sua solicitação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
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- Legislação Administrativa
- Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
Considerando a lei em questão, assinale a alternativa INCORRETA.
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A Norma Brasileira de Descrição Arquivística, (NOBRADE), tem como pressuposto básico a descrição multinível e suas regras expressas na Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística, ISAD(G).
São regras fundamentais da descrição multinível, EXCETO:
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Considerando a versão revisada e ampliada do Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, aprovado pela Resolução nº 14 do CONARQ, analise as afirmativas abaixo:
I. O código em questão é um modelo a ser adotado nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
II. Para esse instrumento, adotou-se o modelo de código de classificação decimal.
III. O código em questão tem duas classes comuns a todos os seus órgãos: a classe 000, referente aos assuntos de ADMINISTRAÇÃO GERAL e a classe 900, correspondente a ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
São CORRETAS as afirmativas:
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Analise as definições abaixo.
I. Proveniência: termo que serve para indicar a entidade coletiva, pessoa ou família produtora de arquivo.
II. Princípio da proveniência: princípio segundo o qual o arquivo deveria conservar o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa ou família que o produziu.
III. Princípio do respeito à ordem original: princípio segundo o qual os documentos deveriam ser reclassificados por assunto sem ter em conta a proveniência e a classificação original.
IV. Ciclo vital dos documentos: sucessivas fases por que passam os documentos de um arquivo, da sua produção à guarda permanente ou eliminação.
São CORRETAS as definições:
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- Administração de ArquivosFunções Arquivísticas
- Atividades do Arquivo PermanenteInstrumentos de Pesquisa

Considerando registro descritivo apresentado, analise as afirmativas abaixo.
I. O registro descritivo apresentado contém os três elementos essenciais indicados na norma ISDF: Tipo, Forma(s) autorizada(s) do nome e Identificador da descrição da função.
II. O campo nível de detalhamento foi preenchido incorretamente, pois o registro descritivo apresentado é integral.
III. No registro descritivo apresentado, foram utilizados sete elementos opcionais.
São CORRETAS as afirmativas:
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