O gestor público tem que observar e obedecer ao que discrimina o princípio consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (Art. 165, §8º) e Lei nº 4.320/64 (Art. 7º), que determina que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Com base no exposto, o lançamento de previsão da receita corresponde a:

A empresa EXATA S.A adquiriu um Imóvel (terreno e prédio) para instalar uma fi lial no valor de R$ 1.400.000,00. O terreno foi avaliado no valor de R$ 1.050.000,00. Sabendo que edifi cações tem uma vida útil de 25 anos, então o valor a ser depreciado anualmente corresponde a:

Com base nas contas elencadas, marque a alternativa que demonstre o valor do Resultado apurado no período.

Analise as contas a seguir e assinale a opção que conste apenas contas de saldo devedor:

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao setor público (NBC T 16.6), NÃO CORRESPONDE à Demonstrações Contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade aplicada ao Setor Público (CASP) a alternativa:

O planejamento é a primeira etapa em qualquer processo de gestão, seja na entidade pública ou na empresa privada, pois por meio dele serão traçados as intenções, as expectativas, o futuro projetado para essa entidade ou empresa. A Constituição Federal, em seu Art. 165, determina os instrumentos do processo de planejamento orçamentário brasileiro: o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito dos itens citados, assinale a alternativa CORRETA:

O Orçamento percorre diversas etapas, desde o surgimento de uma proposta que embasa um projeto de lei a ser apreciado, emendado, aprovado, sancionado e publicado, passando por sua execução, até o seu acompanhamento e avaliação. Considere as assertivas que seguem abaixo:

I - As fases do Ciclo Orçamentário são: aprovação, execução e avaliação.

II - A etapa da aprovação é caracterizada pela discussão e votação da proposta orçamentária pelo poder legislativo.

III - A última etapa do Ciclo Orçamentário é a execução, na qual são registradas e contabilizadas as fases de realização da receita e despesa pública.

IV - A fase de avaliação é fundamentada no acompanhamento do processo de execução orçamentária, consolidando, assim, o controle, que poderá ser interno ou externo.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

O Orçamento Público é o ato administrativo, revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um determinado período de tempo. Deve compreender o montante de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e entidades públicas e fixar o montante dos recursos a serem aplicados pelos mesmos na realização/manutenção dos serviços públicos. Para a elaboração do orçamento deverão ser observadas primícias, orientações e recomendações. Em relação a estes Princípios que norteiam o Orçamento Público, assinale a alternativa INCORRETA.

Considera-se Despesa Orçamentária os dispêndios fixados e especificados na lei do orçamento e/ou na lei dos créditos adicionais, previamente autorizados pelo povo, representado pelo poder legislativo, instituídos com base nas normas legais. A Lei nº 4.320/64 apresenta em seu Art. 12 a classificação das Despesas nas categorias econômicas: Corrente e Capital. Aponte a alternativa que apresenta apenas Despesas de Capital.

A Receita na área pública está relacionada ao ingresso e a arrecadação. Assim, a Receita Orçamentária contempla ingressos financeiros de natureza orçamentária pertencentes ao Estado a serem aplicados em despesa pública. De acordo com o Art. 11 da Lei nº 4.320/64, classifica-se a Receita Orçamentária em duas categorias econômicas: Receita Corrente e Receita de Capital. Assinale a alternativa que apresenta apenas Receitas Correntes.