A Constituição Federal de 1988 elenca, nos primeiros quatro artigos de seu texto, os princípios fundamentais da ordem constitucional. Assim, nos termos do art. 3º, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

Leia o texto a seguir.
(...) são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39 ed. Grupo GEN, 2023.

O trecho acima conceitua os direitos constitucionais

Leia o texto a seguir.

A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

A Súmula refere-se ao princípio constitucional

A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. A mesma lei prevê diversas formas de provimento de cargo público. A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica refere-se à

A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, pelas disposições do art. 4º, para os efeitos desta lei, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados, refere-se à

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Nos termos do § 2º do art. 1º, a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta é

Leia o caso a seguir.
A.J., técnico tributário do Estado Z, realizou pagamentos via pix, sem observar as normas legais e regulamentares. Por constituírem ato de improbidade administrativa, as operações financeiras resultaram em perda efetiva para os cofres públicos.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, o ato praticado por A.J. constitui improbidade administrativa que

Um usuário criou uma planilha eletrônica Excel em branco, e digitou apenas o seguinte conteúdo: célula A1 com "33"; célula A2 com "12"; e célula A3 com "=A1*A2". As aspas não fazem parte do conteúdo das células. Ao selecionar o menu “Revisão” e depois selecionar “Estatística da pasta de trabalho”, os valores exibidos para os itens ‘Células com dados’, ‘Tabelas’ e ‘Fórmulas’ são os números, respectivamente:

Sobre a configuração de aplicativos instalados no sistema Windows, há a associação entre aplicativos e tipos de arquivo. Por exemplo, se a extensão do arquivo indicar que ele é um arquivo de foto (imagem), o arquivo poderá ser automaticamente aberto por um aplicativo específico para a visualização de fotos, ao clicar duas vezes no nome do arquivo via um aplicativo do tipo explorador de arquivos. Essa associação entre o tipo de arquivo e o aplicativo é efetuada na configuração denominada

No painel de controle do Windows, há opções de configuração ligadas à digitação de texto. Uma opção própria à verificação ortográfica é