Em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021, o processo de licitação apresenta as seguintes fases:

1. habilitação;

2. divulgação do edital de licitação;

3. homologação;

4. recursal;

5. preparatória;

6. apresentação de propostas e lances, quando for ocaso;

7. julgamento.

A sequência correta estabelecida na lei é:

De acordo com a Lei estadual n.º 8.972/2020, os processos administrativos deverão observar, entre outros, os seguintes critérios, exceto:

De acordo com a Constituição Federal, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria do servidor público abrangido por regime próprio de previdência social:

Leia os itens seguintes:

I- O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

Il- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IIl- A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV- Os atos de improbidade administrativa importarão perda da função pública, porém não podem levar à suspensão dos direitos políticos.

Estão corretos apenas os itens:

Considere que edital de determinado concurso público estabeleceu prazo de 1 (um) ano para a validade do certame, prorrogável por até 3 (três) vezes consecutivas, Nesse caso, é correto afirmar:

Analise os itens a seguir:

I- Os Estados federados organizam-se e regem-se por meio de lei orgânica.

II- Aos Estados federados são reservadas somente as competências expressamente previstas em rol taxativo da Constituição.

III- Dentre os bens dos Estados, incluem-se as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

IV- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Estão corretos apenas os itens:

Considere que à Associação X foi criada em 2022 e dissolvida compulsoriamente por ato do Poder Executivo em razão de não ter sido previamente autorizada pelo poder público. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Constituição Federal:

A Constituição Federal estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Sobre o tema, é correto afirmar:

Sobre a ética profissional, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:

I- Nenhuma prática profissional está isenta da reflexão ética. Na sociedade, mesmo as profissões que não têm um “código de ética" com normas de conduta explícitas e escritas, há uma ética aplicada ao exercício da sua atividade.

II- À ética profissional implica em assumir responsabilidades sociais perante aqueles com quem trabalhamos e que dependem de nosso conhecimento e prática profissional. Começa com a reflexão e deve ser iniciada antes da prática profissional.

III- À ética consiste na ação que usamos para responder: “quero? devo? posso?". Temos ciência de que os dilemas existem, e serão ultrapassados quanto mais “sólidos forem os princípios que tivermos e a preservação da integridade que desejarmos”.

A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica aos seguintes tratamentos de dados pessoais, exceto: