Questões do Concurso IGP-RS - FUNDATEC

3980024 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: IGP-RS

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Perito Criminal
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA
Lei 6.938/1981: PNMA

Sobre Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), metodologias aplicáveis, Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e diretrizes de gestão ambiental segundo a Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema ISO 14000, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O EIA deve apresentar, entre outros itens exigidos pela legislação, a análise das alternativas tecnológicas e locacionais, considerando inclusive a hipótese de não execução do projeto, conforme a Resolução CONAMA 01/1986.

B

O RIMA deve ser apresentado em linguagem acessível ao público, de modo a permitir compreensão dos efeitos ambientais do projeto por pessoas leigas, conforme exigência normativa.

C

A série de normas ISO 14000 estabelece diretrizes para sistemas de gestão ambiental voltados à melhoria contínua, incluindo requisitos de identificação de aspectos ambientais e monitoramento de impactos.

D

As metodologias de identificação e mensuração de impactos ambientais podem incluir listas de verificação, matrizes de interação, redes de causa e efeito e modelagens quantitativas, desde que compatíveis com os critérios legais de avaliação.

E

A AIA é obrigatória para qualquer empreendimento público ou privado que altere significativamente o meio ambiente, independentemente de listagem específica ou regulamentação complementar, bastando que o órgão ambiental julgue conveniente.

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3980023 Ano: 2025
Disciplina: Criminalística
Banca: FUNDATEC
Orgão: IGP-RS

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Perito Criminal
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Aspectos GeraisDefinição, Histórico e Doutrina Criminalística

Considerando as finalidades da doutrina clássica da Criminalística e os limites técnico científicos da perícia, analise as assertivas abaixo:

I. A Criminalística, ao determinar o que ocorreu, identifica a materialidade por meio dos vestígios, sendo esta uma de suas finalidades essenciais.
II. A reconstrução de como ocorreu o fato — incluindo dinâmica, sequência e mecanismos físicos —, pertence à investigação policial, não integrando as finalidades próprias da Criminalística.
III. A determinação de quem produziu um vestígio é finalidade da Criminalística, desde que baseada em compatibilidade técnico-pericial, sem atribuição jurídica de autoria.
IV. A definição de onde ocorreu o evento, embora útil para o processo investigativo, constitui finalidade direta da Criminalística, pois depende exclusivamente da interpretação do perito sobre relatos de testemunhas.
V. A busca pelos motivos (por quê) e pelo momento exato (quando) do fato não integram as finalidades da Criminalística, ainda que possam ser inferidos indiretamente por vestígios, pertencendo tais elementos ao campo investigativo mais amplo.

Quais estão corretas?

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3980022 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: IGP-RS

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Perito Criminal
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Outros Normativos

Sobre os principais crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998, bem como as disposições contidas na Lei nº 11.428/2006 (Mata Atlântica) e na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Crimes ambientais relacionados à fauna, inclusive matar, perseguir, caçar ou capturar animais silvestres sem a devida permissão, têm pena que pode variar de detenção de 6 meses a 1 ano, e são considerados inafiançáveis, em razão de sua natureza lesiva ao meio ambiente.

B

A supressão de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração no bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, configura crime, podendo gerar pena de detenção, conforme a Lei nº 11.428/2006 combinada com a Lei nº 9.605/1998.

C

A destruição ou danificação de floresta considerada Área de Preservação Permanente (APP), sem autorização, pode resultar em pena de detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, conforme o art. 38 da Lei nº 9.605/1998.

D

Os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998, quando punidos com pena máxima não superior a 4 anos, são, em regra, infrações de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual podem ser objeto de transação penal, desde que não haja vedação legal expressa.

E

A prescrição nos crimes ambientais segue as regras gerais do Código Penal, uma vez que a Lei nº 9.605/1998 não estabelece formas especiais de imprescritibilidade, admitindo-se prescrição da pretensão punitiva e executória conforme o máximo da pena em abstrato.

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3980021 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: IGP-RS

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Perito Criminal
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Das Provas

De acordo com o Código de Processo Penal, sobre documentos criminalísticos — auto, laudo pericial e parecer —, assinale a alternativa correta.

A

O auto de constatação, lavrado pela autoridade policial antes da atuação pericial formal, possui a mesma força probatória que o laudo pericial definitivo, podendo substituí-lo mesmo em crimes que deixam vestígios.

B

O laudo pericial deve conter descrição minuciosa, métodos utilizados e conclusão dos peritos, sendo admitida sua elaboração por perito não oficial quando inexistentes peritos oficiais na comarca.

C

O parecer criminalístico, ainda que elaborado por expert contratado pela defesa ou acusação, integra o rol de documentos oficiais previstos, com idêntica natureza jurídica ao laudo, produzindo efeitos probatórios equiparados.

D

O auto de corpo de delito, quando confeccionado por um único perito oficial, é inválido, devendo necessariamente ser elaborado por dois peritos, conforme exigência textual ainda vigente.

E

O laudo complementar somente pode ser realizado mediante provocação judicial, sendo vedado aos peritos ampliar informações por iniciativa própria quando surgirem novos dados relevantes ao exame.

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3980020 Ano: 2025
Disciplina: Medicina Legal
Banca: FUNDATEC
Orgão: IGP-RS

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Perito Criminal
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Genética
Tanatologia

Durante a aplicação dos protocolos de identificação de vítimas de desastres (DVI) da INTERPOL nas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul, entre abril e maio de 2024, equipes de perícia enfrentaram desafios típicos de desastres hidrológicos de grande escala. Considerando as diretrizes internacionais de DVI, bem como as características forenses dos corpos recuperados em ambientes de enxurrada, assinale a alternativa correta.

A

A fase antemortem (AM) é dispensável quando há comprometimento facial decorrente de maceração hídrica severa, permitindo que a equipe priorize a identificação visual realizada por familiares presentes em centros de acolhimento, desde que acompanhada por fotografia recente da vítima.

B

Em enchentes, é comum que a dermatoglifia esteja totalmente inutilizada, motivo pelo qual a INTERPOL recomenda que, nesses cenários, a papiloscopia seja excluída como método primário, priorizando exclusivamente DNA e odontologia para fins de identificação.

C

A dispersão hidrogeológica dos corpos pode provocar separação anatômica, transporte de segmentos corporais por longas distâncias e heterogeneidade no estado de preservação, exigindo que a fase de reconciliação trabalhe com múltiplas peças corporais potencialmente atribuídas à mesma vítima.

D

A presença de lamas minerais em suspensão, típica de enchentes de grande porte, inviabiliza o uso de radiologia comparativa na fase post mortem, pois impede a visualização de estruturas densas, como implantes metálicos, próteses e fraturas antigas.

E

Em eventos hidrológicos, a coleta de DNA mitocondrial deve ser evitada, pois a imersão prolongada em água corrente reduz drasticamente a preservação desse tipo de material, sendo recomendável sempre optar por DNA nuclear extraído de tecidos moles.

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3980019 Ano: 2025
Disciplina: Criminalística
Banca: FUNDATEC
Orgão: IGP-RS

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Perito Criminal
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Locais de Crime

Acerca da classificação dos locais de crime quanto à natureza do fato, natureza da área, relação com o evento e condições de preservação, assinale a alternativa correta.

A

O local de crime externo caracteriza-se pela impossibilidade de delimitação precisa e, por isso, não pode ser classificado simultaneamente como imediato ou mediato, dado seu caráter intrinsecamente difuso.

B

O local relacionado compreende qualquer ambiente que guarde conexão indireta com o delito, ainda que sem vestígios materiais, bastando que haja vínculo lógico com a narrativa do fato, sendo irrelevante sua localização temporal na cadeia do evento.

C

A classificação de um local como inidôneo depende exclusivamente da ocorrência de alteração intencional dos vestígios, por parte de agentes externos ou da própria vítima, não se aplicando a casos de degradação natural ou ação ambiental.

D

A distinção entre local imediato e mediato depende primariamente da distância física entre os pontos analisados, sendo o critério espacial superior ao critério funcional na definição dessa classificação.

E

O local de crime interno possui maior probabilidade de preservação dos vestígios, mas isso não impede que o ambiente seja considerado mediato, caso a dinâmica do fato aponte que o núcleo do delito se desenvolveu em área externa adjacente.

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3980018 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: IGP-RS

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Perito Criminal
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Das Provas

Sobre a valoração das provas no processo penal, segundo o Código de Processo Penal e a doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

A

O juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente em prova testemunhal produzida em inquérito, desde que as declarações estejam formalmente documentadas e tenham sido prestadas perante autoridade policial.

B

A confissão do acusado, ainda que espontânea e judicial, não dispensa a necessidade de verificação de sua compatibilidade com os demais elementos probatórios, não sendo considerada prova absoluta no sistema de persuasão racional.

C

A prova documental, quando juntada aos autos antes da sentença, tem presunção de veracidade relativa e, por isso, pode fundamentar a condenação mesmo sem análise crítica do magistrado quanto à sua origem e autenticidade.

D

A prova pericial possui preponderância técnica e, por isso, prevalece sobre os demais meios de prova sempre que houver divergência entre eles, salvo quando houver confissão do acusado.

E

O sistema de valoração adotado pelo Código de Processo Penal impede que o juiz condene com base em prova indireta (indiciária), pois esta não possui força suficiente para afastar a dúvida razoável.

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3980017 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: IGP-RS

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Das Provas
Nulidades no Processo Penal

Em um processo penal envolvendo crime que deixa vestígios, alegou-se nulidade do procedimento pelo modo como a materialidade foi comprovada. Considerando exclusivamente o que está previsto no Código de Processo Penal sobre corpo de delito, modalidades de exame e hipóteses excepcionais, assinale a alternativa correta.

A

O corpo de delito indireto só pode ser realizado quando não houver qualquer vestígio disponível e desde que a impossibilidade decorra de evento totalmente alheio à investigação; documentos produzidos por profissionais de saúde externos ao órgão pericial não são válidos para esse fim.

B

A inexistência de vestígios íntegros impede a elaboração de laudo conclusivo, tornando o exame pericial inválido e exigindo nova coleta antes de qualquer decisão judicial.

C

Quando o crime deixar vestígios, a falta de exame de corpo de delito gera a sua nulidade, podendo ser suprida por outros meios de prova, somente nos casos em que a realização do exame se torne materialmente inviável.

D

A confissão do acusado supre a necessidade de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, desde que detalhada e coerente com os demais elementos informativos.

E

O corpo de delito se limita aos vestígios materiais presentes no local do fato, não abrangendo documentos hospitalares, registros médicos ou outros elementos produzidos após o crime.

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3980016 Ano: 2025
Disciplina: Criminalística
Banca: FUNDATEC
Orgão: IGP-RS

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Cadeia de Custódia
Legislação

De acordo com as disposições legais sobre cadeia de custódia, previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A etapa de reconhecimento do vestígio ocorre quando o material passa a integrar o sistema de custódia no laboratório, após ser formalmente registrado como apto para exame pericial.

B

A etapa de transporte exige registro formal da movimentação do vestígio entre os responsáveis, incluindo informações como origem, destino e identificação do agente que realizou o deslocamento.

C

A etapa de rastreamento encerra a cadeia de custódia, pois é o momento em que o vestígio é analisado e seu resultado incorporado ao laudo pericial.

D

A etapa de armazenamento envolve o acondicionamento definitivo do vestígio no órgão pericial, sendo realizada depois da elaboração do laudo e antes da devolução à autoridade requisitante.

E

A etapa de preservação corresponde ao procedimento de análise técnica do vestígio, quando o perito garante que o material não seja contaminado durante o exame laboratorial.

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3980015 Ano: 2025
Disciplina: Criminalística
Banca: FUNDATEC
Orgão: IGP-RS

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Perito Criminal
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Balística Forense

Durante uma perícia em um caso de disparo de arma de fogo, foram solicitados exames de eficiência da arma e das munições encontradas. Considerando os objetivos e procedimentos desses exames, assinale a alternativa correta.

A

O exame de eficiência da munição busca avaliar se os componentes do cartucho — estojo, espoleta, pólvora e projétil — respondem de forma adequada quando submetidos ao disparo em condições controladas.

B

No exame de eficiência da arma, o perito avalia o comportamento do projétil após o impacto, medindo sua deformação para definir a potência do disparo.

C

O exame de eficiência da munição verifica se o cartucho possui estrias compatíveis com o cano da arma, motivo pelo qual é feito antes de qualquer teste balístico.

D

O exame de eficiência da munição busca determinar se o projétil pode produzir orifícios de entrada regulares, motivo pelo qual é realizado exclusivamente com munição real coletado no local.

E

O exame de eficiência da arma verifica se ela possui estrias internas compatíveis com determinado calibre, mas não envolve testes de disparo, pois estes podem comprometer o cano.