Com o intuito de melhor regulamentar os procedimentos e critérios utilizados para regulamentar o licenciamento ambiental, os estudos ambientais, as atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, destaca-se a edição das Resoluções n. 98 e 99, de 2017, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.

I. Para fins do exercício da sua competência licenciatória das atividades de impacto local, o Município necessitará de convênio com Estado de Santa Catarina.

II. Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades não sujeitas a Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, quando o empreendimento estiver localizado na sua Zona de Amortecimento.

III. Os pedidos e a concessão de licenças ou autorizações ambientais de atividades licenciáveis, consideradas potencial ou efetivamente causadoras de significativo impacto ambiental sujeitos a Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA serão publicados e disponibilizados para consulta pública, exclusivamente, no sítio eletrônico do órgão licenciador e dos municípios, diretamente, afetados.

IV. A transferência de processo de licenciamento entre órgãos ambientais não configura regularização ambiental de uma atividade ou empreendimento.

V. O procedimento de licenciamento ambiental não contempla a realização de audiência pública.

Assinale a alternativa correta.

Regulamentando a carreira do servidor público foi editada, em 28 de dezembro de 1985, a Lei n. 6.745 – denominada Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, quanto a isso, analise as proposições.
I. São requisitos básicos para a inscrição em concurso, além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa à nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; idade mínima de 18 (dezoito) anos. II. A nomeação em caráter efetivo não, observará, necessariamente, o número de vagas existentes, podendo ser chamado o número aquém do número de vagas do Edital, desde que obedeça à ordem de classificação e seja feita para o cargo objeto de concurso, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde (art. 5º, parágrafo único), ressalvados os casos de incapacidade física temporária. III. O prazo para a posse não poderá ser prorrogado, devendo o funcionário nomeado manifestar, pessoal e expressamente, a vontade de aceitar a nomeação e terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias. IV. São requisitos básicos do estágio probatório idoneidade moral; assiduidade e pontualidade; disciplina e eficiência. V. O deslocamento do funcionário de um para outro órgão do serviço público estadual dependerá de mudança da sede funcional e somente dar-se-á por ato de permuta ou por interesse particular do funcionário.
Assinale a alternativa correta.

Associe as modalidades de reingresso no serviço público, com base no Estatuto do Servidor Público de Santa Catarina, às suas definições.

(I) Aproveitamento

(II) Reversão

(III) Reintegração

( ) Reingresso no serviço público do servidor aposentado.

( ) Reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade.

( ) Reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e vantagens do cargo, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

Analise as proposições sobre as definições relativas ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985).

I. O Estágio Probatório corresponde ao período dos 3 (três) anos iniciais que o servidor deve cumprir em efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado, mediante avaliações especiais de desempenho. A contagem do estágio poderá ser suspensa nos casos previstos em lei.

II. Não há previsão legal para Aposentadoria Especial do servidor público estadual.

III. A licença para exercer mandato eletivo é prevista, e refere-se ao afastamento temporário concedido ao servidor público que irá exercer mandatos municipal, estadual ou federal. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da carreira funcional como se estivesse em exercício funcional, adicionado o valor da representação do mandato parlamentar. O servidor eleito como vice-prefeito será afastado do cargo público, se investido em função executiva municipal.

IV. Quanto à validade de Concurso Público, refere-se ao período estabelecido por lei para nomeação de candidatos aprovados. O prazo de validade fixado por lei é de até 05 (cinco) anos, não prorrogável.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 4320/64, analise as proposições sobre despesas e receitas, e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, apenas.

( ) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas classificáveis em Despesas Correntes.

( ) As Transferências Correntes compreendem as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

( ) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas as quais não correspondem contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender a manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

Analise as proposições em relação ao Texto , e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Por ser o texto uma matéria jornalística com entrevistas, representada por algumas falas, na estrutura linguística “estão envolvidos no atendimento dos animais contaminados” (linhas 5 e 6), ao que se refere à sintaxe de regência, há desvio às normas exigidas pela gramática normativa, no entanto, o jornalista tem certa liberdade para expressar a sua criatividade, sem se prender, necessariamente, às normas gramaticais, pois aqui ele, também, pode fazer uso da “licença poética”.

( ) A leitura do texto, reforçada pelo período “A situação preocupa, além das autoridades, ambientalistas” (linha 2), leva o leitor a inferir o quanto é apreensiva e preocupante a situação para os ecossistemas, principalmente o marinho.

( ) Na estrutura “ Para chegar à conclusão do caso” (linha 17) o sinal gráfico da crase foi usado para justificar o complemento preposicionado, exigido pelo verbo, quanto à transitividade, transitivo indireto.

( ) A estrutura “ o que é negado pelo país vizinho” (linha 9) é uma oração na voz passiva, se ela for reescrita na voz ativa ficará: o país vizinho nega, logo, quanto à sintaxe, país vizinho que era agente da passiva, na primeira oração, passa a ser sujeito, na voz ativa.

( ) O período “o vazamento deve ter ocorrido de um navio fora das águas brasileiras” (linha 10) implica a não observância do controle da marinha, quanto à navegação em alto mar, pois o monitoramento e o cuidado pertencem, já, à outra instância, uma vez que estas leituras e observações são feitas por satélites.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

Analise as proposições em relação ao Texto .

I. As expressões “Até agora” (linha 8) e “No momento” (linha 13) não pertencem ao mesmo campo semântico, embora, no texto, elas façam referência a tempo, entretanto ambas fazem parte do mesmo campo lexical.
II. A leitura da estrutura “Muitas hipóteses são consideradas, incluindo naufrágios e derramamentos acidentais” (linhas 12 e 13) leva o leitor a inferir que, apesar do largo campo de possibilidades e o empenho de autoridades e ambientalistas, a estimativa quanto à origem de procedência do óleo ainda está descartada.
III. O período “Sem dúvida é o maior desastre ambiental no litoral do Nordeste do Brasil” (linhas 2 e 3) revela que isto se deve ao fato de que as amostras de óleo coletadas, após análises em laboratórios, comprovam o alto índice de toxidade e contaminação por não serem produzidas e comercializadas aqui no Brasil.
IV. Entende-se por pressuposto o conhecimento de que o falante ou o autor de um texto escrito espera que seu interlocutor disponha e que o capacite a compreender o que é dito (ou escrito) em determinado contexto. Da leitura da estrutura “ A situação preocupa, além das autoridades, ambientalistas” (linha 2), infere-se que há o pressuposto de um cataclismo ecossistêmico.
V. Os vocábulos “ambientalistas” (linha 2), “desconhecida” (linha 6) e “petróleo” (linha 8), quanto ao processo de formação de palavras, classificam-se, sequencialmente, derivação sufixal, derivação prefixal e sufixal, enquanto o vocábulo petróleo, por conter elementos provenientes de línguas diferentes, petra (latim) e óleo (grego), diz-se que é hibridismo.

Assinale a alternativa correta.

Analise as proposições em relação ao Texto.

I. Na estrutura “Sem dúvida é o maior desastre ambiental” (linhas 2 e 3) a palavra destacada, quanto à morfologia, classifica-se adjetivo e, quanto à flexão de grau, está na forma analítica, pois segue padrões especiais, por se tratar de um vocábulo cuja origem é latina.

II. A expressão “petróleo cru” (linha 7) refere-se ao petróleo que ainda não foi refinado, ou seja, “in natura”, por não ter ainda a sua origem definida, ser uma incógnita o seu surgimento nas praias do Nordeste.

III. No período “Ele e sua equipe estão envolvidos” (linha 5), quanto à sintaxe, as palavras destacadas são, sequencialmente, sujeito composto e predicativo do sujeito.

IV. A estrutura “O caso é muito complexo e inédito na história do Brasil” (linhas 11 e 12) afirma que, por ter sido um fato ocorrido pela primeira vez em águas brasileiras, a situação tornou-se alarmante e catastrófica, pois provocou a contaminação, também, em águas estrangeiras.

V. As aspas (“ ”) representam um recurso gráfico empregado, além de outras situações, também, para abrir ou fechar o discurso, logo um sinal de pontuação utilizado na produção de textos, em especial nos narrativos. Nos exemplos do texto, elas foram usadas para a citação direta, representando a fala, no discurso, de entrevistados.

Assinale a alternativa correta.

Analise as proposições em relação ao texto.
I. Na estrutura “Sem dúvida é o maior desastre ambiental” (linhas 2 e 3) a palavra destacada, quanto à morfologia, classifica-se adjetivo e, quanto à flexão de grau, está na forma analítica, pois segue padrões especiais, por se tratar de um vocábulo cuja origem é latina. II. A expressão “petróleo cru” (linha 7) refere-se ao petróleo que ainda não foi refinado, ou seja, “in natura”, por não ter ainda a sua origem definida, ser uma incógnita o seu surgimento nas praias do Nordeste. III. No período “Ele e sua equipe estão envolvidos” (linha 5), quanto à sintaxe, as palavras destacadas são, sequencialmente, sujeito composto e predicativo do sujeito. IV. A estrutura “O caso é muito complexo e inédito na história do Brasil” (linhas 11 e 12) afirma que, por ter sido um fato ocorrido pela primeira vez em águas brasileiras, a situação tornou-se alarmante e catastrófica, pois provocou a contaminação, também, em águas estrangeiras. V. As aspas (“ ”) representam um recurso gráfico empregado, além de outras situações, também, para abrir ou fechar o discurso, logo um sinal de pontuação utilizado na produção de textos, em especial nos narrativos. Nos exemplos do texto, elas foram usadas para a citação direta, representando a fala, no discurso, de entrevistados.
Assinale a alternativa correta.

Analise as proposições em relação ao Texto2.

I. Na estrutura “Sem dúvida é o maior desastre ambiental” (linhas 2 e 3) a palavra destacada, quanto à morfologia, classifica-se adjetivo e, quanto à flexão de grau, está na forma analítica, pois segue padrões especiais, por se tratar de um vocábulo cuja origem é latina.

II. A expressão “petróleo cru” (linha 7) refere-se ao petróleo que ainda não foi refinado, ou seja, “in natura”, por não ter ainda a sua origem definida, ser uma incógnita o seu surgimento nas praias do Nordeste.

III. No período “Ele e sua equipe estão envolvidos” (linha 5), quanto à sintaxe, as palavras destacadas são, sequencialmente, sujeito composto e predicativo do sujeito.

IV. A estrutura “O caso é muito complexo e inédito na história do Brasil” (linhas 11 e 12) afirma que, por ter sido um fato ocorrido pela primeira vez em águas brasileiras, a situação tornou-se alarmante e catastrófica, pois provocou a contaminação, também, em águas estrangeiras. V. As aspas (“ ”) representam um recurso gráfico empregado, além de outras situações, também, para abrir ou fechar o discurso, logo um sinal de pontuação utilizado na produção de textos, em especial nos narrativos. Nos exemplos do texto, elas foram usadas para a citação direta, representando a fala, no discurso, de entrevistados.

Assinale a alternativa correta.