Questões do Concurso IMBEL - IBFC

3089708 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Advogado Empresarial
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

No que se refere ao recurso de apelação, assinale a alternativa incorreta.

A

De acordo com o Código de Processo Civil, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, valendo dizer que a apelação, como qualquer outro recurso, possui o efeito devolutivo, devendo este ser analisado em duas dimensões: extensão e profundidade

B

Se a apelação for total, toda a matéria é devolvida ao tribunal. Contudo, sendo parcial, apenas a matéria impugnada é que será devolvida ao tribunal, não podendo o órgão ad quem conceder-lhe a reforma total, ainda que lhe pareça a melhor solução, pois a extensão do efeito devolutivo já foi delimitada pelo recorrente

C

O ordenamento jurídico brasileiro admite a inovação em sede recursal, valendo dizer que a lei autoriza que o tribunal, dentro de seu critério discricionário, aprecie questões estranhas aos limites do julgamento recorrido, no que a doutrina denomina de ius novorum, ou seja, “inovar nas questões de fato que serão apreciadas pelo juízo ad quem”

D

A apelação é interposta perante o juízo de primeira instância, para que o apelado seja intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, bem como pode haver intimação do apelante se o apelado interpuser apelação adesiva, remetendo os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade

E

Nas hipóteses de sentenças de indeferimento da petição inicial e julgamento liminar do pedido, bem como das sentenças terminativas, interposta apelação poderá o magistrado aplicar o denominado efeito regressivo (iterativo ou rotativo), permitindo um juízo de retratação

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3089707 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Advogado Empresarial
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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

No que diz respeito ao tema do “julgamento conforme o estado do processo”, assinale a alternativa incorreta.

A

O agravo de instrumento é um recurso dotado somente de efeito devolutivo, enquanto a apelação possui efeito devolutivo e suspensivo

B

O “julgamento conforme o estado do processo” é uma decisão de mérito, fundada em cognição exauriente, proferida após iniciada a fase de saneamento, por reconhecimento da desnecessidade de produção de mais provas, como provas orais, pericial ou inspeção judicial em audiência de instrução e julgamento

C

o juiz que promove julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas pode proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas

D

O “julgamento conforme o estado do processo” não deve ser utilizado indiscriminadamente, para não implicar restrição ao direito à prova, ou implicar um julgamento insuficiente para revisão pelo tribunal, diante do conjunto probatório

E

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz

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3089706 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Advogado Empresarial
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Relativamente ao tema da “competência”, assinale a alternativa incorreta.

A

No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, não se admite o reconhecimento de ofício da incompetência territorial

B

Em regra, o juiz não pode conhecer a incompetência relativa sem provocação das partes, todavia o Código de Processo Civil permite que o magistrado repute de ofício ineficaz a cláusula de eleição de foro se abusiva (em qualquer espécie contratual), desde que o faça antes da citação, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu

C

No que toca à alegação de incompetência absoluta, vigora a liberdade das formas, devendo ser feita na primeira oportunidade que tiverem as partes para falar nos autos, ou no prazo de resposta, em preliminar na contestação, todavia, não sendo trazida tal alegação na primeira oportunidade ou no prazo de resposta, a parte responderá integralmente pelas custas, mesmo não tendo sucumbido na causa

D

A alegação pelo réu de incompetência relativa ou absoluta pode ser feita no seu domicílio por meio da contestação, não precisando se deslocar, fisicamente, para o juízo incompetente onde a demanda foi proposta, sendo submetida à livre distribuição ou na própria carta precatória

E

As regras de competência relativa são criadas visando o interesse privado, podendo, assim, ser modificadas de quatro formas: conexão, continência, vontade ou inércia

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3089705 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Advogado Empresarial
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CPCDa Jurisdição (art. 16)

Assinale a alternativa que não se amolda a uma das características da jurisdição.

A

A jurisdição se debruça sobre problemas concretos, jamais abstratamente, como se dá com a função legislativa. O raciocínio do órgão jurisdicional é sempre problemático

B

A coisa julgada torna a decisão insuscetível de revisão para a própria jurisdição, razão pela qual se fala em “coisa soberanamente julgada” quando decorrido o prazo para propositura da ação rescisória

C

A coisa julgada é um atributo da decisão judicial, porém, não é um elemento da decisão, pois é uma situação posterior, que pode ou não ocorrer. Assim, pode haver jurisdição sem coisa julgada material, pois se trata de opção legislativa do Estado

D

O juiz realiza atividade criativa, eis que constrói a decisão de acordo com seu convencimento, procurando no legislativo, fundamentos para a mesma. Nesse sentido, inicialmente, o magistrado decide o caso e, em seguida, busca no sistema (legislação, princípios etc.) amparo para motivar sua decisão

E

O solucionador do conflito deve ser um terceiro imparcial e estranho ao litígio. O órgão julgador deve ser terceiro e interessado

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3089704 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)
Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

No que se refere às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da necessidade se refere à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de abrangência suas dos finalidades, dados com pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados

B

O princípio da finalidade diz respeito à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades

C

O princípio da qualidade dos dados diz respeito à garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial

D

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos

E

O princípio da adequação se refere à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento

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3089703 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º)

Para os efeitos do disposto na lei conhecida por “Marco Civil da Internet”, considera-se:

A

conexão à internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados

B

registro de conexão: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP

C

registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet

D

aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP

E

administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País

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3089702 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

No que se refere às finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, de forma unificada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública de cada ente federativo para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração pontual ou continuada

B

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual

C

A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo banco central

D

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade

E

Os entes federativos devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público

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3089701 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

No que diz respeito aos “deputados e senadores”, assinale a alternativa incorreta.

A

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa

B

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações

C

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado

D

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas

E

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal

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3089700 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Organização do EstadoAdministração Pública

No que concerne ao tema da “Administração Pública”, assinale a alternativa incorreta.

A

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

B

as funções de confiança, exercidas por particulares nomeados para o seu exercício, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento

C

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

a lei deve estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

E

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei