A Resolução CONAMA, No 334, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, estabelece para o responsável pelo posto de recebimento das mesmas e afins as seguintes obrigações, exceto:

Em uma auditoria ambiental, especificamente, num procedimento de verificação e controle de produtos e de sistemas de informação de materiais perigosos, deve-se considerar algumas ações fundamentais para a garantia do escopo. Leia atentamente as opções de ações e marque a alternativa correta.

I Conhecer o sistema de classificação e definição das regras e responsabilidades que garantem a aplicação do programa de gestão ambiental.

II Promover inspeções prévias nas listas de inventário de produtos químicos, bem como relação de materiais de segurança, sua adequação e disponibilidade.

III Verificar as rotulagens e armazenamento, incluindo os produtos químicos recebidos e analisados, e a sinalização de segurança.

IV Verificar a documentação sobre programas de treinamento, assim como sua validação.

De acordo com a RESOLUÇÃO CONAMA No 237, de 19 de dezembro de 1997, o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, considerando os seguintes aspectos:

I o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

II o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 3 (três) anos.

III o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 8 (oito) anos.

O processo de assimilação das cargas poluidoras nos corpos hídricos depende fundamentalmente, e inicialmente, do volume de água. Quanto maior for o volume, maior será a capacidade diluidora e maior será o seu poder de depuração (autodepuração). O processo da autodepuração se baseia em fenômenos químicos e/ou biológicos. Assinale a alternativa que se enquadra no primeiro caso.

Mapa mostra escassez de água pelo mundo:

A alarmante extensão da escassez de água no mundo foi detalhada em um mapa elaborado por uma empresa de consultoria e gerenciamento de recursos hídricos. - O mapa e o relatório elaborados pelo International Water Managment Institute (Instituto Internacional de Gerenciamento de Água, IWMI, na sigla em inglês) foram apresentados na Semana Mundial de Água em Estocolmo, na Suécia, que começou no domingo e vai até o dia 26 de agosto.

Fonte: BBCBrasil.com. Disp em: <http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2006/ 08/060821_faltaaguarelatoriofn.shtml#1> Atualizado às: 21 de agosto, 2006 - 18h52 GMT (15h52 Brasília). Acessado em 06 de maio de 2008.

Excetuando-se as especificidades geomorfológicas regionais de cada país, as políticas públicas para o meio ambiente deixam, muitas vezes, de produzir melhorias efetivas em função de uma regulamentação ambiental consistente. Essa inconsistência pode ser atribuída a problemas de implementação que são compostos por alguns fatores isoladamente ou em conjunto. A questão dos Recursos Hídricos não foge à regra. Assinale a opção que não é adequado ao contexto quanto ao caráter da implementação das políticas ambientais.

Mapa mostra escassez de água pelo mundo:

A alarmante extensão da escassez de água no mundo foi detalhada em um mapa elaborado por uma empresa de consultoria e gerenciamento de recursos hídricos. - O mapa e o relatório elaborados pelo International Water Managment Institute (Instituto Internacional de Gerenciamento de Água, IWMI, na sigla em inglês) foram apresentados na Semana Mundial de Água em Estocolmo, na Suécia, que começou no domingo e vai até o dia 26 de agosto.

Fonte: BBCBrasil.com. Disp em: <http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2006/ 08/060821_faltaaguarelatoriofn.shtml#1> Atualizado às: 21 de agosto, 2006 - 18h52 GMT (15h52 Brasília). Acessado em 06 de maio de 2008.

De acordo com o mapa apresentado pela notícia, o Brasil aparece em situação relativamente confortável. No entanto, especificidades regionais geopolíticas justificam plenamente a existência de uma lei específica que define a Política Nacional de Recursos Hídricos, disciplinando seu uso e outorga de direitos, com vistas à preservação e à utilização desses recursos como bem público e dotado de valor econômico. Essa lei é a de número:

A Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, associada à Lei 8028, de 12 de abril de 1990 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e à Lei 7804, de 18 de julho de 1898, que altera a Lei 6.938, definem o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), como um órgão “com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.” Segundo os textos legais citados, o CONAMA se caracterizaria como:

Há coisa julgada material quando:

Em relação aos processos em face da Fazenda Pública, estão corretas, conforme interpretação do Superior Tribunal da Justiça, todas as afirmativas abaixo, com exceção de apenas uma. Assinale-a.

Não é cabível agravo de instrumento contra decisão: