Questões do Concurso INPI - UFRJ

o habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado, ressalvados os crimes de responsabilidade e as causas movidas por Município em face de organismo internacional;

B

o habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e a ação penal por crime comum movida em face de Governador de Estado;

C

a homologação de sentença estrangeira e a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

D

a execução da carta rogatória após o exequatur e a de sentença estrangeira, após a sua homologação;

E

a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados e os conflitos de competência entre quaisquer tribunais.

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1514019 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: INPI

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Conforme preceitua a doutrina, o “poder constituinte decorrente” pode ser definido como um poder:

A

condicionado de revisar a Constituição Federal vigente, previsto no próprio texto constitucional;

B

subordinado de revisar a Constituição Federal vigente, de atuação limitada no tempo após a promulgação da Carta Magna;

C

condicionado conferido aos Estados-membros de criarem suas próprias Constituições;

D

derivado de reformar a Constituição Federal vigente através da edição de emendas constitucionais;

E

não-condicionado, em respeito ao princípio da autonomia federativa, conferido aos Estados-membros de criarem suas próprias Constituições.

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1514018 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: INPI

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Conforme determina a Constituição Federal, a liberdade de iniciativa é princípio basilar da ordem econômica e financeira nacional. Destarte, é consequência de tal princípio:

A

a necessidade de lei complementar ou emenda constitucional para criação de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica em sentido estrito;

B

a necessidade de emenda constitucional para criação de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica em sentido estrito;

C

a impossibilidade de criação de novos monopólios estatais na ordem constitucional vigente;

D

a obrigatoriedade do respeito a monopólios privados em uma determinada atividade econômica, desde que estes decorram de um processo natural de seleção do próprio mercado (auto-regulação);

E

a possibilidade de criação, em caráter excepcional, de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica por razões de interesse coletivo na forma da lei.

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1514017 Ano: 2009
Disciplina: Marketing
Banca: UFRJ
Orgão: INPI

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Nos contratos internacionais, a cláusula conhecida como hardship pode ser caracterizada como uma cláusula que confere à parte prejudicada

A

nos contratos de fretamento, o direito de pedir o fim do contrato por não cumprimento do prazo de entrega;

B

o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações por motivo de força maior;

C

o direito de requerer a revisão do contrato para reestabelecer o seu equilíbrio econômico;

D

nos contratos de fretamento, o direito de requerer o fim do contrato por inexecução motivada por força maior;

E

o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, estando limitada a contratos de transporte.

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1514016 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRJ
Orgão: INPI

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Outros NormativosLei 9.307/1996: Arbitragem

Conforme a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), a cláusula compromissória é identificável como:

A

autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória;

B

assessória em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste implica na nulidade da cláusula compromissória, pois o acessório segue o principal;

C

nula de pleno direito quando inserta em contratos de adesão, ainda que formulada em negrito, com visto especial do aderente para a cláusula;

D

parte necessária do contrato firmado, não podendo estar inserta em documento apartado sob pena de nulidade;

E

expressa ou tácita, pois trata-se de cláusula ínsita aos contratos bilaterais que versam sobre direitos disponíveis.

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1514015 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UFRJ
Orgão: INPI

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Tratado Internacional

Segundo a Convenção de Viena de 1969, tratado é todo acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja a sua denominação específica. Considerando a maneira pela qual os diversos tratados dos quais o Brasil é parte se relacionam com o ordenamento pátrio, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internamente passam a viger:

A

desde que aprovados por três quintos dos membros do Congresso Nacional, adquirindo então status de emenda constitucional

B

a partir de sua ratificação por troca dos respectivos instrumentos (tratados bilaterais) ou depósito do instrumento de ratificação perante o depositário escolhido (tratados multilaterais).

C

a partir da aprovação do Senado Federal, esta necessária apenas para os tratados que impliquem em compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

a partir da aprovação do Congresso Nacional, com a promulgação do Decreto-Legislativo que dá publicidade ao texto convencional.

E

a partir da promulgação do Decreto-Presidencial que dá publicidade ao texto convencional, por aplicação analógica do art.1° da Lei de Introdução ao Código Civil.

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1514014 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UFRJ
Orgão: INPI

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Organizações Internacionais

Para a concretização dos propósitos definidos na “Carta de São Francisco” a Organização das Nações Unidas (ONU) foi estruturada em seis órgãos principais, cuja composição e funcionamento estabelecem que

A

o Conselho de Segurança será composto de membros permanentes, dentre os quais está incluso o Brasil;

B

à Assembléia Geral, por deliberação da maioria de dois terços seus Membros, caberá determinar o uso da força, para manter a paz ou restabelecer a segurança internacional;

C

o Conselho de Segurança não poderá atender a solicitações de Estados que não sejam membros da ONU, como forma de induzir tais Estados a se associarem à Organização;

D

todos os membros das ONU serão ipso facto partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça baseado no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional;

E

a Corte Internacional de Justiça não será um órgão das Nações Unidas e sim um organismo autônomo ou agência especializada, à semelhança do Tribunal Penal Internacional.

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1514013 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRJ
Orgão: INPI

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Teoria Geral do Direito Civil

José e Paulo pretendem celebrar, entre si, um contrato de importação de produtos chineses para o Brasil. José é argentino, radicado no Brasil há mais de 15 anos e Paulo, brasileiro nato, está domiciliado na China desde 2001. Considerando unicamente o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, a capacidade dos contratantes será

A

determinada pela lei brasileira para ambos, posto que, sendo o exportador brasileiro e estando o importador domiciliado no Brasil, esta deve ser a lei regente;

B

regulada pela lei brasileira pois esta é a lei do local da execução do contrato;

C

regida pela lei do domicílio de cada um, pouco importando, para este fim, a nacionalidade das partes envolvidas;

D

regida pela lei brasileira em face do princípio de observância obrigatória, no direito privado, da territorialidade das leis;

E

regida pela lei da nacionalidade de cada um dos contratantes pois este é o elemento de conexão adotado pelo ordenamento pátrio.