A respeito de investidura na função pública, das atribuições do presidente da República, das normas gerais sobre parcerias público-privadas, conforme a Lei n.º 11.079/2004, e de licitações e contratos administrativos consoante a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.

Grave perturbação da ordem pública é hipótese que autoriza a administração pública a realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o próximo item.

Aquele que praticar ato de improbidade administrativa contra o patrimônio de entidade privada que recebe subvenção pública se sujeitará às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o próximo item.

A vontade livre e consciente na prática de um ato que possa gerar prejuízo ao erário é suficiente para a caracterização de ato de improbidade administrativa.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o próximo item.

A Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável aos agentes políticos.

Julgue o item a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1999) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).

Ao servidor público é vedado, mesmo que por espírito de solidariedade, ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética Profissional do Serviço Público.

Julgue o item a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1999) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).

A omissão em dar publicidade a todo e qualquer ato administrativo constitui violação ao Código de Ética Profissional do Serviço Público.

Julgue o item a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1999) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).

No inquérito administrativo, o defensor dativo designado para defender o indiciado revel deve ser ocupante de cargo efetivo de mesmo nível ou superior ao do indiciado, ou ter escolaridade igual ou superior à dele.

Julgue o item a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1999) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).

No âmbito do processo disciplinar, as reuniões e audiências das comissões constituídas para apuração de fato que possa constituir falta funcional devem ser públicas e de livre acesso a qualquer cidadão.

Acerca de aspectos relacionados a políticas de infraestrutura implementadas no Brasil e políticas públicas para o semiárido brasileiro, ao desenvolvimento regional e à Mensagem Presidencial do PPA 2024-2027, julgue o item subsequente.

Fruto da contribuição do Fórum Interconselho, que contou com a participação de lideranças da sociedade, a Mensagem Presidencial do PPA 2024-2027 propõe dezenas de programas e destaca o compromisso de assumir agendas negligenciadas, como a da diversidade, a racial, a dos povos originários e a das mulheres.

Acerca de aspectos relacionados a políticas de infraestrutura implementadas no Brasil e políticas públicas para o semiárido brasileiro, ao desenvolvimento regional e à Mensagem Presidencial do PPA 2024-2027, julgue o item subsequente.

A Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) foram criados para enfrentar, entre outros problemas seculares da região Nordeste, a escassez hídrica do semiárido, sendo a transposição das águas do rio São Francisco exemplo de obra conduzida pelo Estado brasileiro com esse objetivo.