No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o seguinte item.

As escolas particulares podem cobrar dos estudantes com deficiência mensalidades com valores maiores que os das mensalidades cobradas de estudantes sem deficiência.

Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.

O acolhimento familiar configura medida de proteção de caráter definitivo da criança e do adolescente.

Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.

Conforme o ECA, figura entre as atribuições do conselho tutelar promover a execução de suas decisões, podendo ele, para tanto, requisitar serviço público na área de previdência.

Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de forma financiada, dois novos freezers para seu estabelecimento comercial. Em razão do período de baixa temporada, ocorreu considerável queda nas vendas da sorveteria, e o seu faturamento tornou-se insuficiente para arcar com todas as despesas. Diante dessa situação e visando honrar com o pagamento das prestações dos freezers, Maria deixou de repassar à previdência social as contribuições previdenciárias recolhidas dos cinco funcionários do estabelecimento, no prazo e na forma legal, tendo incorrido em crime contra seguridade social.

Tendo como referência essa situação hipotética e com base nas disposições legais a respeito dos crimes contra a seguridade social, julgue o próximo item.

Iniciada ação fiscal em desfavor de Maria, o juiz responsável pelo processo não poderá deixar de aplicar pena, ainda que Maria efetue os pagamentos devidos, seja ré primária e goze de bons antecedentes.

Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de forma financiada, dois novos freezers para seu estabelecimento comercial. Em razão do período de baixa temporada, ocorreu considerável queda nas vendas da sorveteria, e o seu faturamento tornou-se insuficiente para arcar com todas as despesas. Diante dessa situação e visando honrar com o pagamento das prestações dos freezers, Maria deixou de repassar à previdência social as contribuições previdenciárias recolhidas dos cinco funcionários do estabelecimento, no prazo e na forma legal, tendo incorrido em crime contra seguridade social.

Tendo como referência essa situação hipotética e com base nas disposições legais a respeito dos crimes contra a seguridade social, julgue o próximo item.

A conduta de Maria configura crime de apropriação indébita previdenciária, para o qual a pena prevista é reclusão e multa.

Com relação ao Estado moderno e à dominação racional legal, julgue o item a seguir.

Quanto ao exercício do poder político, o Estado pode ser considerado garantidor dos direitos individuais e de ações que visem ao bem comum ou considerado um instrumento de dominação de classe, que não está acima dos conflitos, mas profundamente envolvido neles.

Com relação ao Estado moderno e à dominação racional legal, julgue o item a seguir.

A racionalidade da tarefa burocrática pode estimular, na sociedade, a luta por transformações estruturais, especialmente quando ações de setores da burocracia se identificam com os fins do Estado.

Com relação ao Estado moderno e à dominação racional legal, julgue o item a seguir.

Estado e governo se confundem, pois as instituições em uma sociedade territorialmente definida são ocupadas por dirigentes que governam em nome do Estado

Com relação ao Estado moderno e à dominação racional legal, julgue o item a seguir.

Na perspectiva da dominação racional legal, funcionários que compõem o quadro administrativo burocrático do Estado são livres e devem obedecer às obrigações objetivas de seu cargo, são nomeados por hierarquia, têm competências funcionais fixas, são contratados de acordo com a qualificação profissional e exercem o cargo como profissão única.

Julgue o próximo item, referentes ao Estado de bem-estar social e à cidadania.

A crise do Estado de bem-estar social manifesta-se pela articulação dos seguintes fatores: o universalismo protetor, as formas crescentes de particularismo social e a mercantilização da política social.