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Foram encontradas 210 questões.

Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados

 

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De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de serviço

 

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Aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, para a realização de obras públicas,

 

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Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de

 

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enunciado 1917300-1

Ressalvadas situações especiais, constituídas à base de ordem jurídica anterior, a regra geral vigente, atualmente, é de ser vedada ao servidor público

 

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Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de "único") da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria.

 

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De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são

 

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A respeito da manutenção e perda da qualidade de segurado, assinale a opção incorreta.

Questão Anulada

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Recaindo a penhora sobre bem imóvel:

Questão Desatualizada

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Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético:

Questão Desatualizada

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