O Servidor Público Federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderá aposentar-se, voluntariamente, quando preencher, cumulativamente, alguns requisitos, sendo um deles ter:

De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, o cabeçalho é utilizado apenas na primeira página do documento, centralizado na área determinada pela formatação. No cabeçalho, deverão constar os seguintes elementos, EXCETO:

Conforme dispõe o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, tradicionalmente, o emprego dos pronomes de tratamento adota a segunda pessoa do plural, de maneira indireta, para referenciar atributos da pessoa à qual se dirige. Na redação oficial, é necessária atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos: no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto. No vocativo, o autor dirige-se ao destinatário no início do documento. No corpo do texto, pode-se empregar os pronomes de tratamento em sua forma abreviada ou por extenso. O endereçamento é o texto utilizado no envelope que contém a correspondência oficial. O vocativo correto a ser empregado em uma correspondência oficial dirigida a um Embaixador é:

De acordo com o Parágrafo Único do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, serão objeto de leis complementares, além de outras previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes matérias:

A modalidade de documento oficial firmado por uma ou mais pessoas a favor de outra, declarando veracidade acerca de algum fato é denominada como:

No método de arquivamento alfabético, o principal elemento a ser considerado para a organização dos documentos e a sua posterior localização é o seu nome. Este método é muito utilizado nas organizações, e apresenta como vantagens ser um método fácil e rápido. No arquivamento de documentos por nome, existem algumas regras, chamadas de regras de alfabetação, que devem ser consideradas. De acordo com tais regras, nos casos de nomes de pessoas físicas, considera-se:

De acordo com o Art. 37 de Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá quais princípios?

O serviço encarregado do recebimento, registro, classificação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos e sua autuação é conhecido como:

De acordo com o art. 201, § 7º inc. I da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: