Prova Completa: Analista Previdenciário - TI (IPM-João Pessoa - IBADE

A Lei prevê a caução que poderá ser prestada em dinheiro, título da dívida pública, a fiança bancária ou seguro garantia, a critério do contratante público.

B

A garantia contratual gira em torno de até 10% do valor do contrato e tem, como exceções, obras de grande vulto que poderá alcançar 15% do valor do contrato.

C

Em caso de cumprimento e adimplemento de todos os seus termos pelo contratado, a garantia do contrato deverá ser devolvida com correção do valor, independentemente do tipo da caução.

D

Em caso de descumprimento contratual, a garantia contratual não isenta o Estado de cobrar indenização excedente em caso de o prejuízo ultrapassar o valor da caução.

E

É possível que a Administração Pública exija do contratado a garantia do contrato, mesmo que essa condição esteja prevista no edital, mas é inadmissível descontar da garantia o valor da penalidade de multa aplicada ao contratado.

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947726 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

Empresa pública admite qualquer forma societária prevista em direito, menos, na forma de sociedade unipessoal.

B

Impedimento de participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado.

C

A fiscalização do Ministério Público Estadual, em face às fundações de direito público é aplicável, uma vez que essas entidades se sujeitam à fiscalização decorrente da supervisão ministerial.

D

As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.

E

Acerca das normas aplicáveis á responsabilidade civil das entidades estatais, é irrelevante analisarem a atividade que executam.

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947710 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder, por não envolver questão de mérito.

B

Os atos vinculados são revogáveis, pois todos os seus elementos estão especificados na lei.

C

No que tange aos efeitos, a anulação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc .

D

Os atos vinculados admitem análise de oportunidade e conveniência, no caso de licença para construir.

E

Exigibilidade permite o uso da força física já que são meios diretos de coerção.

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947694 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Acerca da Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a assertiva correta.

A

O Estado tem o dever de indenizar os familiares do preso que cometeu suicídio dentro de uma unidade prisional.

B

O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 02 (dois) anos.

C

A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.

D

A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, exceto se amparados por causa excludente de ilicitude penal.

E

É subjetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.

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947632 Ano: 2018
Disciplina: Administração Geral
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Analista Previdenciário - TI
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Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura Organizacional

No âmbito do gerenciamento de projetos, as organizações matriciais são uma combinação de características funcionais e projetizadas. As organizações matriciais que apresentam muitas das características da organização projetizada, e têm gerentes de projeto de tempo integral com autoridade considerável e pessoal administrativo de tempo integral trabalhando no projeto são classificadas como organizações matriciais:

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947598 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
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Paraíba - PBJoão Pessoa-PB

Quanto à Lei Complementar nº 79, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

A

Os dispositivos desta Lei Complementar fundamentam-se nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, pessoalidade, moralidade e eficiência.

B

Considera-se carreira a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e padrões, mediante provimento originário.

C

Considera-se cargo o conjunto de carreira que integra o Quadro Permanente regido pelo Estatuto do Servidor Municipal.

D

O vencimento dos servidores públicos do Instituto de Previdência do Município será fixado ou alterado por Lei, observado ato privativo do Chefe do Poder Executivo Estadual.

E

Fica estabelecida jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais para os servidores abrangidos pelo regime estabelecido através da presente Lei.

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947585 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Paraíba - PBJoão Pessoa-PB

São benefícios expressamente previstos em lei para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de João Pessoa os seguintes:

A

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; h) salário-maternidade.
II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.

B

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) abono de permanência; g) salário-maternidade.

II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.

C

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de serviço; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) salário-maternidade.

II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) pensão por invalidez.

D

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de serviço; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) auxílio-reclusão; h) salário-maternidade.

II - quanto ao dependente: a) pensão por morte.

E

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; h) salário-maternidade.

II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-doença.