Assinale a proposição que expressa a verdade a respeito da fixação de proventos no regime próprio de previdência social dos servidores públicos, com base no Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05.

Os proventos de aposentadoria do servidor público pertencente ao regime próprio de previdência social, calculado com base no disposto no Artigo 40 e seus parágrafos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 devem

Em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Sobre esse tema, analise as seguintes afirmativas.

I. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

II. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

III. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, estará sujeito às penalidades de advertência e de suspensão de vencimentos até que a irregularidade seja sanada.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas

A Lei nº 8.429/1992 do Governo Federal dispõe em sua Seção III que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os atos de improbidade administrativa previstos na citada Seção III.

Segundo a NBR ISO 9000:2005, a aplicação de um sistema de processos em uma organização, junto com a identificação, interação e gestão desses processos com a finalidade de produzir o resultado desejado é a definição de

O Decreto nº 43.673/2003 do governo mineiro, que cria o conselho de ética pública e institui o código de conduta ética do servidor público e da alta administração estadual, dispõe que, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, deverá ser criada uma comissão de ética.

Analise as seguintes afirmativas sobre os mecanismos de funcionamento dessas comissões.

I. A comissão de ética poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público em situações não previstas neste código, hipótese em que deverá relatar a ocorrência em expediente para a Superintendência Central de Correição Administrativa da Auditoria-Geral do Estado.

II. A comissão de ética será integrada por três servidores públicos lotados no órgão ou entidade indicados pelo dirigente máximo, com mandato de dois anos, facultada uma recondução por igual período.

III. Todo ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho deverá ser acompanhado da prestação de compromisso solene, perante a respectiva comissão de ética, de acatamento e observância das regras estabelecidas por esse código de conduta ética e de todos os valores morais que se apliquem à Administração Pública.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas

Nos locais de trabalho em que são executadas atividades que exijam atenção intelectual e constante, tais como: salas de controle, laboratórios, escritórios, salas de desenvolvimento ou análise de projetos, dentre outros, são recomendadas as seguintes condições de conforto:

I. Níveis de ruído de acordo com o estabelecido na NBR 10.152, norma brasileira registrada no INMETRO.

II. Índice de temperatura efetiva entre 20ºC e 23ºC.

III. Velocidade do ar não superior a 0,75m/s.

IV. Umidade relativa do ar não inferior a 40 (quarenta) por cento.

Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas CORRETAS.

A NR12 descreve sobre os locais de instalação de máquinas e equipamentos, as áreas de circulação devem ser devidamente demarcadas e em conformidade com as normas técnicas oficiais. As vias principais de circulação nos locais de trabalho e as que conduzem às saídas devem ter, no mínimo, metros e centímetros de largura.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do enunciado acima.

A norma OHSAS 18001:2007 - Sistema de Gestão de Saúde e Segurança no Trabalho - se aplica às organizações que desejem

A implementação de um sistema de gestão baseados nas normas da OHSAS 18001:2007 - Sistema de Gestão de Saúde e Segurança no Trabalho deve ser baseada em uma metodologia conhecida como