Diversamente do cunho preventivo da Proteção Social Básica (PSB) da Assistência Social, a Proteção Social Especial (PSE) está direcionada a famílias e indivíduos em situação instalada de risco pessoal ou social, cujos direitos estão ameaçados ou violados. Os serviços que compõem a PSE são diferenciados nas respostas às situações específicas e estão organizados de acordo com níveis de complexidade. Os serviços de alta complexidade ofertam atendimento a famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou sob ameaça, prevendo

Formas de pensar conservadoras afirmam que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em nada altera a assistência social, exceto o nome, restringindo a compreensão de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ao mero e velho plantão e o princípio da territorialização à abordagem da comunidade. Ações pontuais e centralizadas e a homogeneidade por segmentos na definição de prioridades são insuficientes aos objetivos do SUAS. A dinâmica socioterritorial é fundamental para o reconhecimento das questões concretas, das potencialidades e soluções, extravasando os recortes setoriais que tradicionalmente fragmentaram as políticas sociais. Nessa perspectiva, a concepção da assistência social como política pública tem como principais pressupostos a territorialização, a descentralização e a

No estabelecimento de estratégias de intervenção profissional com famílias deve-se considerar como se processa a relação entre esse grupo social, o Estado e o mercado, na provisão da sua proteção social. Tal relação se mostra bastante variada nos diferentes regimes de bem-estar social, nos quais a família ora é alvo das ações do Estado, ora é requisitada a assumir responsabilidades na gestão de determinados segmentos. Ao examinar a participação da família nos regimes de bem-estar, estudiosos entendem que os modelos que proporcionam maior grau de desfamiliarização são aqueles que atribuem maior responsabilidade sobre o bem-estar e a satisfação das necessidades da família

Passadas quase três décadas de proibição legal do trabalho infantil, tem-se a impressão de que esse é um problema que já não existe mais. No entanto, estudos destacam alguns fatores responsáveis pela sua permanência no contexto atual, tais como: aceitação e defesa das crianças e adolescentes no mercado de trabalho e insuficiências de programas governamentais para sua erradicação. Analisar o trabalho precoce na atual fase do capitalismo brasileiro implica considerar duas questões essenciais: por um lado, a não efetividade das políticas sociais públicas e por outro lado, a expansão do trabalho parcial, temporário, precário, terceirizado. Esse cenário resulta das influências internacionalmente hegemônicas que são

A violência física contra crianças e adolescentes se caracteriza pela ação intencional e uso da força por um adulto que provoque dor ou ocasione consequências leves ou extremas, como a morte. No seu espaço de trabalho, o assistente social se defronta com casos dessa natureza, de forma recorrente. O procedimento é a denúncia, por meio da notificação compulsória, podendo elaborar relatório ao Conselho Tutelar, para os devidos encaminhamentos. A notificação compulsória de violência contra crianças e adolescentes é um importante instrumento de combate a essa questão, cuja comunicação à autoridade sanitária é obrigatória

Em tempos de agudização da intolerância e do preconceito, a temática da diversidade comparece nos espaços sócio-ocupacionais do Serviço Social, requisitando tomada de posição e postura profissional. Analisar e compreender as relações sexuais e afetivas, como heterossexuais, homossexuais, bissexuais, transexuais e transgênicas supõe identificar aspectos da sociabilidade colocada pelo modelo capitalista vigente, que impõe um padrão heterossexual dominante e fomenta o sentimento de posse, de mercadoria, de individualismo e autoritarismo. Diante da complexidade das mediações que determinam tal conceito, romper com ideias preconceituosas e conservadoras em relação à diversidade sexual supõe evidenciar como necessidade imperativa do Serviço Social sua atuação comprometida, em consonância com

O Bolsa Família, programa de transferência de renda com condicionalidades, prevê tratamentos diferenciados para famílias pobres e extremamente pobres, definidos pela renda familiar per capita mensal. A seleção dos beneficiários do Bolsa Família é realizada por meio do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, base de dados utilizada para o registro de informações socioeconômicas das famílias. Após a coleta de dados, as informações são transmitidas para o Governo Federal, que avalia a qualidade e a consistência das informações. O instrumento que mede a qualidade da gestão em âmbito estadual e municipal, base no qual o governo federal repassa recursos para apoiar as ações em cada local é o

O Protocolo de Gestão Integrada, aprovado pela Resolução nº 07/2009 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), tem como objetivo disciplinar a integração da gestão dos serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Um dos objetivos da gestão integrada é o de pactuar entre os entes federados, os procedimentos que garantam a oferta de serviços socioassistenciais para os indivíduos e as famílias beneficiárias de forma

É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território brasileiro, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 8.662/1993. De acordo com o artigo 5º (IV) da referida Lei, realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social constituem

O Assistente Social, em seu trabalho profissional com indivíduos, grupos e famílias, inclusive em equipe multidisciplinar ou interdisciplinar, tem suas habilidades, competências e atribuições previstas na lei e nas normativas que regulamentam a profissão. De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nº 569/2010, vincular ou associar ao título de assistente social e/ou ao exercício profissional a realização de terapias individuais, grupais e/ou comunitárias é