Construídos coletivamente pela categoria, os projetos profissionais dos assistentes sociais elegem valores que legitimam socialmente a profissão, delimitam suas funções e seus objetivos, balizam a postura profissional e as relações com outros profissionais e com os usuários de seus serviços. Os projetos profissionais são estruturas dinâmicas que expressam o desenvolvimento teórico e prático da profissão e respondem às necessidades sociais, sendo indissociáveis

A Lei nº 12.435/2011, ao alterar a Lei Orgânica da Assistência Social, introduz definições compatíveis com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e amplia seus objetivos. De acordo com o artigo 2º da referida Lei, a Assistência Social tem por objetivos a proteção social e a defesa de direitos. Analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos está entre os grandes objetivos da assistência social, que corresponde

O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social. O CRAS atua com famílias e indivíduos em seu contexto social, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário. O número de famílias que vivem no território constitui parâmetro para estimar-se a capacidade de atendimento anual do CRAS. Isso não significa que todas as famílias referenciadas precisam ser obrigatoriamente inseridas nas ações do CRAS; o atendimento pelo Serviço deve ser de total interesse e concordância das famílias,

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) requer organicidade interna, articulações com outras políticas públicas, regulamentações e investimentos financeiros, materiais, humanos e de manutenção, continuados e previsíveis. Demanda também a construção e a consolidação de mecanismos e instrumentos institucionais de gestão e controle das ações implementadas. De acordo com a Norma Operacional Básica de 2005, constituem-se instrumentos de gestão do SUAS: o Plano de Assistência Social, o Orçamento, o Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação e o

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Para a organização e execução da política de assistência social o SUAS normatiza os padrões nos serviços, define a qualidade no atendimento, os indicadores de avaliação e resultado e as nomenclaturas de tais ofertas e da rede socioassistencial. Dentre outras definições, a descentralização político-administrativa e territorialização, as novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil, o financiamento e o controle social representam

A proteção social de Assistência Social se ocupa das contingências, fragilidades, vitimizações, vulnerabilidades e riscos que os indivíduos e suas famílias enfrentam por decorrência de imposições sociais, econômicas, políticas, na trajetória de seu ciclo de vida. O Sistema Único de Assistência Social, em conformidade com sua Norma Operacional Básica de 2012, define que a Assistência Social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, deve efetivar sua função de proteção social, afiançando cinco seguranças: acolhida, renda, convívio, apoio e auxílio e desenvolvimento da

De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, em sua descrição específica para crianças até 6 anos, tem por foco o desenvolvimento de atividades com esse segmento, familiares e comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil. De acordo com a Tipificação, este é um serviço diretamente articulado ao

A advertência é uma das medidas aplicáveis aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. De acordo com o art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais e de acordo com

O Estatuto do Idoso (art.96) considera crime de ação penal pública incondicionada a discriminação de pessoa idosa, que impede ou dificulta seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade. A reclusão de 6 meses a 1 ano e a multa é pena igualmente aplicada a quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. Define ainda o referido Estatuto, no parágrafo 2º do citado artigo, que se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente que praticou o crime, a pena será aumentada

Ao definir seu marco conceitual, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária entende que atribuir a pobreza dessa faixa etária ou a violação de seus direitos às mudanças ocorridas na estrutura familiar é incorrer em uma séria distorção da história da infância e da adolescência, marcada pela persistência das desigualdades e das injustiças sociais. Nessa perspectiva, o Plano traz o entendimento de que a defesa dos direitos, a universalização dos acessos e a garantia de que as famílias cumpram suas funções de cuidado e socialização de seus filhos, devem articular a proteção social das crianças e adolescentes às